016391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016391
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo
Recorrente: Meireles , Manuel
Recorridos: Minas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/12/29.
Nr Convencional: JSTA00004791
Nr Documento: SA119830519016391
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b437ae553f40832b802568fc00383f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016391.C5
Sumário
O n.3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Dec.-Lei 457/80, não se aplica ao prazo do recurso contencioso.