96P393 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de notificação do proprietário de um imóvel nos termos e para os fins do art. 11, da Lei n. 13/85, de 6 de julho (classificação de bens) não acarreta nulidade, por a lei a não configurar como tal, mas antes a anulabilidade do acto administrativo de classificação.