02787/16.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02787/16.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34598
Nr Documento: SA22025111202787/16
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f1494b7e78aea0780258d4200450657
Sumário
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II -Não pode admitir-se a revista se o recorrente se alheia por completo dos concretos motivos por que a pretensão que deduziu em juízo foi julgada improcedente e suscita no recurso questões que despreza as concretas circunstâncias de facto e a argumentação aduzida pela instâncias na solução do litígio. III - O recurso excepcional de revista não serve para conhecer das nulidades do acórdão recorrido, que devem ser suscitadas perante o tribunal a quo, nem para conhecer questões de inconstitucionalidade normativa, que devem ser suscitadas junto do Tribunal Constitucional.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2787/16.0BEPRT RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 28 de Novembro de 2024 – que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que lhe foi efectuada com referência ao ano de 2013 – interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (admitido por despacho de 5 de Setembro de 2025), invocando que o fazia ao abrigo do disposto no art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e apresentando as alegações de recurso, com 114 conclusões idênticas às alegações (O Recorrente, fazendo tábua rasa do disposto no n.º 1 do art. 639.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), limitou-se a reproduzir as alegações nas denominadas conclusões.) e do seguinte teor: Vem o presente recurso de revista excepcional, instaurado ao abrigo do disposto no artigo 150º nº 1 do CPTA, do douto acórdão proferido no dia 28/11/2024 pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, com o qual não se conforma, que decidiu do seguinte modo, como se transcreve: “Pelo exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo do Norte: Negar provimento ao recurso, mantendo-se na ordem jurídica a sentença recorrida; Custas pelo Recorrente.” O douto acórdão recorrido, nos termos do nº 7 do artigo 663º do CPC elaborou o seguinte sumário: A 1ª liquidação emitida e não impugnada, consolidou-se na ordem jurídica. A 2ª liquidação emitida para correcção do anexo D e que o recorrente “ataca” não pode ser apreciada quanto ao efeito do enquadramento no regime simplificado de tributação, efeito que já decorria da 1ª liquidação. Na 2ª liquidação a administração tributária não está a praticar um acto novo de liquidação tributária, mas apenas a dar expressão quantitativa à correcção do acto praticado. O recorrente deixou caducar o direito de impugnar judicialmente a 1ª liquidação, com fundamento no errado enquadramento no regime simplificado da tributação.” – A decisão do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, impugnado, que quanto ao ano de 2013, enquadrou o recorrente no regime simplificado do art.º 28º, nº 1, alínea a) do CIRS, é nulo ou anulável, e de nenhum efeito por não respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente de se manter vinculado por sua opção ao regime da contabilidade organizada, e com essa conduta violou as norma imperativas do art.º 28.º, n.º 3, n.º 4 al. a, al. b) e nº 5 do CIRS vigentes na data dos factos de conhecimento oficioso dos Tribunais vinculados a convolarem no regime processual aplicável se necessário. – O regime simplificado está fundamentado na existência de um conjunto de indicadores objectivos de base técnico científica para os diferentes sectores de actividade, cfr. art.º 31.º, n.1 do CIRS, que nunca foram publicadas 4ª – Os coeficientes previstos no art.º 31.º n.º 2 do CIRS não possuem o rigor que uma tributação indirecta (como é o regime simplificado) se exige para que assegure e permita a fixação da matéria colectável em sede de IRS ou de IRC com o rigor que os actos tributários e o art.º 104.º, n.º 2 da CRP exigem. – Com manifesto prejuízo dos contribuintes que se submetem (ou que os submetem) a critérios empíricos de fixação dos rendimentos colectáveis sujeitos a IRS sem aderência à realidade concreta da actividade individual como trabalhador independente sujeito a IRS. – Deve o STA declarar que, na ausência da publicação do conjunto de indicadores objectivos de base técnico científica para os diferentes sectores de actividade o regime simplificado não reúne as condições que a contabilidade organizada assegura de fiabilidade na quantificação do rendimento real do Recorrente e permita a fixação da matéria colectável em sede de IRS do Recorrente dos anos de 2013 e de 2014 com base no Anexo C da contabilidade organizada que este apresentou à AT mas que lhe foram rejeitadas. – Resulta de tudo quanto consta do processo (o que dele não consta não consta do mundo), de conhecimento oficioso dos Tribunais em razão das funções que exercem no sistema Jurisdicional Português, que a decisão do Senhor Director Distrital do Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte da Administração Tributária e Aduaneira do Porto, que enquadrou o Recorrente AA, no Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte (dele decorre que, esteve enquadrado no regime simplificado de Tributação de 1.01.2013 a 31.12.2015), é ilegal e ilícita, e viola normas imperativas impostas na defesa dos interesses e direitos legalmente protegidos do Recorrente consagradas no art.º 28.º, n.º 3, n.º 4, al. a), al. b), n.º 5 do CIRS vigente à data dos factos, na redacção que lhes foi dada pelo 53-A/2006-29/12 (que a se mantiveram inalterados pelo menos até 31.12.2014), no art.º 74.º, n.º 2 e no art.º 75.º, n.º 1 e n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT), no art.º 12º, n.º 1, n.º 2, no art.º 13º, n.º 1 e n.º 2, no art.º 18º, no art.º 20.º, n.º 4, no art.º 203.º, no art.º 204.º, no art.º 268º nº 3 e no art.º 287º nº 5 todos da CRP. – Nestes autos de impugnação do IRS de 2013 e de 2014, o Recorrente alegou e concluiu que pretendeu apresentar e apresentou em 19.05.2014 às 22:46:45 horas a sua declaração de IRS do ano de 2013 que incluía o Anexo C destinado à determinação do seu rendimento colectável do seu IRS do ano de 2013 pelo regime da contabilidade organizada por opção no qual, o Recorrente tinha optado no ano de 2001 (sem que, até esta data o Recorrente tivesse optado pelo regime simplificado) que foi rejeitada por erro grave e notório de programação do sistema informático da Administração Tributária (AT) que a recepcionou, com violação das normas imperativas do art.º 28.º nº 3, 5 e 9 do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS). – Resulta do ponto 1 dos factos provados da douta sentença proferida em 12.06.2021 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, que o douto Tribunal Administrativo e Fiscal do Norte (TCAN) manteve, como se transcreve, “No ano de 2001, AA, ficou enquadrado no regime da contabilidade organizada por opção - cfr. fls. 51 do Processo Administrativo (PA), juntos aos autos.” – Resulta do ponto 4 dos factos provados da mencionada douta sentença, que o douto TCAN manteve, como se transcreve, “Que em 22.05.2014, AA, apresentou a declaração modelo 3 do IRS do ano de 2013 com o anexo C e com o anexo D de onde decorre do campo 401 do quadro 4 do anexo D da modelo 3 de IRS o montante de € 37.063,42 -cfr. fls. 42 a 50 do PA juntos aos autos.” – Resulta do parágrafo sexto da página 13 da mencionada douta sentença que o TCAN manteve, como se transcreve, “A submissão da declaração descrita em 3) foi declarada errada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, porque em vez do anexo C, considerou que teria que ter apresentado o anexo B, porque se encontrava enquadrado no regime simplificado de tributação – facto não controvertido, cfr. artigo 34 da PI e artigo 14 e 15 da contestação.” – Resulta do parágrafo primeiro da página 14 da mencionada douta sentença que o TCAN manteve, como se transcreve, “Com efeito, o n.º 3 do artigo 28.º do CIRS (na redacção vigente na data dos factos) que veio estabelecer que o regime simplificado de tributação, não constitui um regime vinculativo, uma vez que a opção pelo regime de contabilidade organizada é sempre opção do contribuinte”. – Já antes de 31.12.2013 e até pelo menos 31.12.2014, o art.º 28.º, n.º 3 do CIRS dispunha que: “3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade. (Redacção do DL 211/2005, de 07/12)”. O art.º 28.º, n.º 4, al. b) do CIRS dispunha que: “4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos: (Redacção da Lei 53-A/2006-29/12) a) Na declaração de início de actividade; b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações. (Redacção da Lei 53-A/2006-29/12).” E o art.º 28.º, n.º 5 do CIRS dispunha que: “O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. (Redacção da Lei 53-A/2006-29/12)”, 14ª – Desde a publicação da Lei 53-A/2006-29/12, e por isso já em 31.12.2012 e, até pelo menos 31.12.2014, era Doutrina consolidada desse Supremo Tribunal Administrativo (STA) e do Tribunal Constitucional (TC) que, o regime simplificado era um regime opcional. – O enquadramento do Recorrente pelo regime da contabilidade por opção em consequência da sua manifestação de vontade expressa no ano de 2001, no qual estava enquadrado, só poderia cessar por nova manifestação da sua vontade, que nunca ocorreu até pelo menos 31.12.2014 resulta por lógica e evidente da interpretação conjugada do disposto no art.º 28.º, n.º 3, n.º 4, al. a), al. b), com o disposto no n.º 5 do CIRS a partir da redacção que a Lei 53-A/2006-29/12 e até pelo menos 31.12.2014. – A Lei n.º 83-C/2013 de 31/12 apenas alterou o valor mínimo de enquadramento no regime simplificado de 150.000,00 euros para 200.000,00 euros e manteve intocáveis os n.ºs 3, 4 al. a) e al. b) e 5 do art.º 28.º do CIRS. – Com abuso de poder, o Senhor Director Distrital do Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte da Administração Tributária e Aduaneira do Porto violou os direitos e interesses legítimos do Recorrente ao proferir decisão que enquadrou o Recorrente no Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte decorre que AA, no regime simplificado de Tributação de 1.01.2013 a 31.12.2015,na sequência da publicação da Lei n.º 83-C/2013 - 31/12,Lei esta que, apenas alterou o valor mínimo de enquadramento no regime simplificado de 150.000,00 euros para 200.000,00 euros e manteve intocáveis os n.ºs 3, 4 al. a) e al. b) e 5 do art.º 28.º do CIRS, vigentes nos anos de 2013 e de 2014. – Da interpretação conjugada do disposto no art.º 28.º, n.º 3, n.º 4, al. a), al. b), com o disposto no n.º 5 do CIRS a partir da redacção que a Lei 53-A/2006-29/12 lhe deu, resulta evidente que, a decisão do Senhor Director Distrital do Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte da Administração Tributária e Aduaneira do Porto que (na sequência da publicação da Lei n.º 83-C/2013 - 31/12, apenas alterou o valor mínimo de enquadramento no regime simplificado de 150.000,00 euros para 200.000,00 euros e manteve intocáveis os n.ºs 3, 4 al. a) e al. b) e 5 do art.º 28.º do CIRS) ao enquadrar o Recorrente no Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte decorre que AA, esteve enquadrado no regime simplificado de Tributação de 1.01.2013 a 31.12.2015, é ilegal, é ilícita, e viola normas imperativas impostas na defesa dos interesses e direitos legalmente protegidos do Recorrente consagradas no art.º 28.º, n.º 3, n.º 4, al. a) e al. b) e n.º 5 do CIRS vigente à data dos factos, na redacção que lhes foi dada pela Lei 53-A/2006-29/12, no art.º 74.º, n.º 2 e no art.º 75.º, n.º 1 e n.º 2, no art.º 84.º, n.º 1, no art.º 85.º, n.º 1, n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT), no art.º 12º, n.º 1, n.º 2, no art.º 13º, n.º 1 n.º 2, no art.º 18º, no art.º 20.º, n.º 4, no art.º 203.º, no art.º 204.º, no art.º 268º nº 3 e no art.º 287º nº 5 todos da CRP. – Do parágrafo segundo da página 14 da mencionada douta sentença que o TCAN manteve, como se transcreve, resulta que: “Nesta senda, tendo o Impugnante optado pelo regime de contabilidade organizada, a partir do ano de 2001 e não tendo posteriormente optado pelo regime simplificado de tributação, não poderia a AT, com base no valor das prestações de serviços obtidas e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS, ter procedido ao enquadramento no regime simplificado de tributação no ano de 2014, impondo-se assim proceder o que vem alegado no que a esta liquidação respeita.” – Verifica-se contradição dos factos provados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no parágrafo primeiro da página 14 e no segundo parágrafo da página 13 da douta sentença proferida na primeira instância em litígio. – Dispõe o art.º 84.º n.º 1 da LGT que, quanto ao ano de 2013 a Douta sentença proferida pelo TAF do Porto viola: “1 - A avaliação dos rendimentos ou valores sujeitos a tributação baseia-se em critérios objectivos.” - O art.º 28.º, n.º 9 do CIRS na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04 é, do seguinte teor como se transcreve: “9. Sempre que da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.º 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, pelo regime de contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.” – Como os indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica nunca foram publicados designadamente para os Revisores Oficiais de Contas com estrutura empresarial, previstos no nº 1 do artigo 31.º do CIRS na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, o regime simplificado constitui um regime de tributação discricionário. – Na fixação do rendimento colectável do Recorrente em sede de IRS nos anos de 2013 e de 2014, sem qualquer fundamentação técnica e científica que impede o Recorrente de se defender, foi aplicado um coeficiente de 0,75 [(previsto na l. b) do n.º 2 do art.º 31.º do CIRS)] sobre o total das suas receitas empresariais. – O enquadramento do Recorrente no período de 1.01.2013 a 31.12.2015 por decisão proferida pelo Senhor Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte (cfr. fls. 36 a 38 do PA) no regime simplificado de Tributação é nula por padecer de vício de violação da lei do disposto no art.º 28.º, n.º 3, n.º 5 e n.º 9 do código do IRS (CIRS). – A nova redacção do artigo 28º nº 3 do CIRS introduzida pelo DL nº 211/2005, de 7 de Dezembro, vigente no período de tributação do ano de 2013 e que vigorou até 31/12/2014, dispunha que “os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade”. – Na redacção dada pela Lei nº 53-A/2006-29/12 ao art.º 28.º n.º 5 do CIRS, válida até 31.12.2014 que a decisão proferida pelo Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, violou, dispunha que “O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.” – Na redacção dada pela Lei nº 53-A/2006-29/12 ao art.º 28.º n.º 5 do CIRS, válida até 31.12.2014, que a decisão proferida pelo Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes violou, dispunha que: “5 - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.” – Conjugadas a norma do n.º 3 com a norma do n.º 4, al. a), al. b) e com a norma do n.º 5 do artigo 28º do CIRS na redacção vigente no período de tributação do ano de 2013 e até 2014 que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, fazia depender de uma manifestação de vontade do Recorrente a sua opção pelo regime simplificado de tributação. – Resulta do processo administrativo (PA) junto aos autos pela AT que o Recorrente, enquadrado no regime da contabilidade organizada por opção desde o ano de 2001, nunca optou pelo regime simplificado. – É abusiva, e inconstitucional por ofensa dos princípios fundamentais da igualdade, da proporcionalidade e ainda do princípio da capacidade contributiva decisão Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que, contra a vontade do Recorrente, o enquadrou no regime simplificado de tributação de IRS no período de 01-01-2013 a 31-12-2015. - Nem a Recorrida nem o Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, não podem invocar desconhecimento de que nunca foram publicados os indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica, convertendo o regime simplificado num regime discricionário que funciona em resultado de coeficientes que não reflectem a situação concreta tributária dos contribuintes que, de uma maneira ou de outra são determinados os seus rendimentos em sede de IRS. – Mesmo sabendo que o Recorrente nunca manifestara a sua vontade de optar pelo regime simplificado de fixação dos seus rendimentos em sede de IRS no período de 01-01-2013 a 31-12-2015, o enquadrou contra sua vontade no regime simplificado durante este período de 01-01-2013 a 31-12-2015, com manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium previsto no artigo 334º do Código Civil, que por constituir um acto nulo, a todo o tempo pode ser requerido e por qualquer tribunal declarado, sendo do conhecimento oficioso dos tribunais. – O regime simplificado baseia-se em critérios, coeficientes, rácios e outras presunções discricionárias porque nunca foram publicados os indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica, com manifesto prejuízo dos contribuintes que se submetem a critérios sem aderência à realidade concreta da actividade individual como trabalhador independente sujeito a IRS. – O regime simplificado que, se não for por opção do contribuinte, viola, entre outros, os princípios da igualdade e da capacidade contributiva dos contribuintes do art.º 104.º n.º 2 da CRP – A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. (cfr. 104.º nº 2 da CRP) e [o] Recorrente estava enquadrado no regime da contabilidade organizada por sua opção para a determinação do seu rendimento colectável em sede de IRS desde o início da sua actividade no ano de 1989 que manteve no ano de 2001. – Como decidiu o Douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023 de 16 de Novembro que fez publicar no Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16, páginas 66 – 74 cuja parte do sumário que a este processo interessa se transcreve (Sumário do Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência): «Se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação;” – Como ficou provado, após ter optado no início da sua actividade pelo regime da contabilidade por opção, o Recorrente não optou de forma expressa ou implícita pelo seu enquadramento no regime simplificado da determinação do seu rendimento colectável em sede de IRS nos anos de 2013, 2014 e 2015. – A redacção do artigo 28º nº 3, n.º 4, al. a), al. b), nº 5 do CIRS introduzida pelo DL 211/2005, de 7 de Dezembro, vigorou até 31-12-2014 conferiu ao Recorrente um interesse legalmente protegido de optar pelo regime da contabilidade organizada e de nele permanecer por sua única vontade sem quaisquer limitações de tempo. – A decisão do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que, contra a vontade do Recorrente e violando os direitos e interesses que lhe competia proteger, o enquadrou no regime simplificado de tributação de IRS no período de 01-01-2013 a 31-12-2015 viola os direitos e interesses legalmente protegidos de conhecimento oficioso desse STA. – Uma vez que os indicadores objectivos de base técnico-científica previstas no art.º 31.º, n.º 1 do CIRS nunca foram publicados, o regime simplificado viola o disposto no nº 2 do artigo 89º da LGT que estabelece, como estabelecia na data dos factos que “Os indicadores objectivos de base técnico-científica referidos no número anterior são definidos anualmente, nos termos da lei, pelo Ministro das Finanças, após audição das associações empresariais e profissionais, e podem consistir em margens de lucro ou rentabilidade que, tendo em conta a localização e dimensão da actividade, sejam manifestamente inferiores às normais do exercício da actividade e possam, por isso, constituir factores distorsivos da concorrência (redacção da Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, de 27 de Fevereiro)”. – Por padecer de vício de violação das normas imperativas do disposto no artigo 28º nº 3, n.º 4, al. a), al. b), nº 5 do CIRS introduzidas pelo DL 211/2005, de 7 de Dezembro que vigorou até 31-12-2014 destinadas a proteger os direitos e interesses legalmente consagrados na CRP do Recorrente de conhecimento oficioso tal como declarou para o ano de 2014, o Douto Acórdão em crise proferido pelo Tribunal a quo, deveria também ter declarado nulo e de nenhum efeito e o rendimento colectável do Recorrente em sede de IRS do ano de 2013 fixado com recurso ao regime simplificado. – E determinar que os rendimentos do Recorrente têm de ser determinados com base na sua declaração que entregou durante o mês de Maio de 2014 que incluía o Anexo C da escrita organizada. – A Douta sentença que o TAF do Porto proferiu, reconheceu que o critério do regime simplificado era inconstitucional e com esse fundamento aceitou a impugnação deduzida pelo Recorrente quanto à fixação do rendimento colectável do Recorrente em sede de IRS do ano de 2014 pelo regime da contabilidade organizada por opção. – Quanto à fixação da matéria colectável do Recorrente em sede de IRS no ano de 2013 quer a Douta sentença proferida na primeira instância, como o douto acórdão recorrido, padecem de erro jurisdicional em clara violação do disposto nos nº 3 n.º 4, al. a, al. b) e n.º 5 do artigo 28º do CIRS nas respectivas redacções vigentes até 31-12-2014, na sequência da decisão ilícita e ilegal do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que enquadrou o Recorrente no regime simplificado de tributação no ano de 2013 por ter decidido aplicar o regime simplificado na fixação do rendimento colectável do Recorrente sujeito a IRS para o ano de 2013, a qual viola normas imperativas e constitucionais que visam proteger os direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente de conhecimento oficioso. – A conclusão anterior resulta claramente da nova redacção dada pelo DL 211/2005 de 7 de Dezembro ao nº 3, nº 4, al. a), al. b), n.º 5 do artigo 28º do CIRS, que vigorou nos períodos de tributação do IRS dos anos de 2013 e de 2014. – No PA junto a este processo não existe qualquer requerimento do Recorrente, AA, a solicitar o seu enquadramento no regime simplificado de tributação no período de 01.01.2013 a 31.12.2015. – No ano de 2013 está em causa o erro do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que enquadrou o Recorrente no regime simplificado no período de 2013 a 2015. – Mas se assim não se entender, para cumprimento do disposto no art.º 20.º, n.º 4 da CRP aplicável, sempre deveria o douto tribunal recorrido ter convolado este processo no meio processual adequado. – Porém, o que identifica a pretensão material do Recorrente, o efeito jurídico que visa alcançar, enquanto elemento individualizador desta acção de impugnação, é o efeito prático-jurídico que pretende e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloração jurídica, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objecto diverso do peticionado, no caso a declaração de nulidade do enquadramento do Recorrente no regime simplificado. – Assim, é lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao Recorrente por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretende obter, ou seja, a satisfação pelo Tribunal da protecção dos seus direitos e interesses legítimos de ver dos seus rendimentos em sede de IRS do ano de 2013 fixados pelo regime da contabilidade organizada por opção a que tem direito. – O enquadramento do Recorrente no Sistema de Gestão e Registo de Contribuinte (cfr. fls. 36 a 38 do PA) no regime simplificado de Tributação no período de 1.01.2013 a 31.12.2015 é nulo e sofre do vício de violação Lei, ofendendo o disposto nos nº 3, n.º 4, al. a) e al. b) e n.º 5 do artigo 28º do CIRS na redacção vigente para o período de tributação dos anos de 2013 e de 2014 em causa. – A douta decisão recorrida viola o disposto no art.º 104.º nº 2 da Constituição da República (CRP), que estabelece que “a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real”, o qual só é possível de ser determinado com recurso aos princípios, às normas e às técnicas contabilísticas. – O regime simplificado de determinação dos rendimentos empresariais recorre a presunções inilidíveis, que restringem apenas à via administrativa, e por isso os impede de recorrerem aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos de todos quantos por esse regime simplificado ficam abrangidos. – Pior ainda, os coeficientes utilizados no regime simplificado não respeitam os coeficientes técnicos de origem científica previstos no art.º 31.º, n.º 1 do CIRS, que nunca foram publicados, não estão adaptados, de entre outras, a cada tipo de actividade concreta do exercício da actividade empresarial, à respectiva localização, às condições técnicas, económicas e de mercado com que desenvolvem a actividade concreta, razões que podem agravar os seus impostos em relação àqueles que resultam da determinação dos seus rendimentos empresariais com o recurso à contabilidade organizada que permita determinar rendimento empresarial real. – O regime do artº 86º-A, nº 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), que regula o regime simplificado de determinação do rendimento colectável das empresas pertencentes a sociedades, estabelece que o regime simplificado é opcional. – Ao contrário, em clara violação do princípio da igualdade do art.º 13º n.º 2 da CRP e o princípio da proporcionalidade do art.º 18.º nº 2 e o princípio do direito a um processo justo e equitativo do art.º 20.º, n.º 4 da CRP bem como o disposto no art.º 28.º do CIRS impõe, ainda que de forma dissimulada, que o regime simplificado de determinação do rendimento colectável para efeitos de tributação pela Categoria B do CIRS, das empresas pertencentes a pessoas singulares com rendimentos empresariais anuais ilíquidos inferiores a 200.000,00 € (em 2012 este valor era de 150.000,00 euros) seja, o regime simplificado de determinação do seu rendimento empresarial, obrigando-os em resultado desta situação de fragilidade económica, a terem de optar para poderem ficar abrangidos pelo regime da contabilidade na determinação do rendimento real – assim ofendendo o disposto nos artigos 104.º n.º 2, o art.º 13.º n.º 2, o art.º 18.º e o art.º 20.º, n.º 4 todos da CRP. – Na sua essência e substância, o regime simplificado do art.º 28º, nº 1, alínea a) do CIRS, é um regime de tributação indirecto que utiliza rácios que incidem sobre o rendimento ilíquido para presumir as despesas das empresas individuais nele enquadradas pertencentes a pessoas singulares, e, por diferença com o rendimento ilíquido, determina o rendimento colectável da categoria B do CIRS, pelo que o douto acórdão recorrido, ao manter a douta sentença proferida na primeira instância, viola o princípio da capacidade contributiva a que se referem os artigos 103º e 104º, nº 2, o princípio da igualdade do art.º 13.º, n.º 2 o princípio da proporcionalidade do art.º 18.º e o princípio do direito a um processo justo e equitativo do art.º 20.º, n.º 4, todos da CRP. Por serem questões que com manifesto vício de violação de normas imperativas de direito tributário, de direito constitucional, de direito civil e de direito processual civil vigentes e aplicáveis, de conhecimento oficioso impunha-se que o tribunal a quo sindicasse e se pronunciasse sobre a nulidade ou anulabilidade do acto do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que com violação do disposto no art.º 28.º, n.º 3, n.º 5 e nº 9, do CIRS e sem que o Recorrente tivesse apresentado a necessária e fundamental declaração de opção pelo regime simplificado que o art.º 28.º n.º 5 e nº 9, do CIRS exigem, enquadrou ilicitamente o Recorrente no regime simplificado no período de 01/01/2013 a 31/12/2015. Por ser questão de conhecimento oficioso e por padecer de vício de violação do disposto no art.º 28.º n.º 3, n.º 5 e n.º 8 do CIRS, porque no Douto Acórdão em crise, o Tribunal a quo não conheceu quando estava obrigado a conhecer o Douto Acórdão é nulo para os efeitos do disposto no artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC, o que se requer seja declarado. – O douto tribunal recorrido, com manifesto erro de julgamento não sindicou e não sancionou com nulidade ou anulabilidade, como deveria, ou a convolação no meio processual adequado, por serem questões de conhecimento oficioso, aquele acto ilegal e inconstitucional do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que com erro enquadrou o recorrente no regime simplificado no ano de 2013, sem fundamento legal e em violação das normas imperativas do art.º 28.º, nº 3, n.º 4, al. a) e al. b) e do nº 5 do CIRS como dispõe o art.º 161, nº 2 alínea d) do CPA, com os efeitos do art.º 162º, nº 1 e nº 2 e do art.º 172º, nº 2 do CPA. – O douto acórdão recorrido sofre de erro de julgamento porque em relação ao ano de 2013 inexpectavelmente não aplicou, como deveria, os mesmos fundamentos de facto e de direito que estão subjacentes à decisão que proferiu em relação ao ano de 2014 e, em consequência, não declarou nulo e de nenhum efeito como deveria ter declarado, o acto do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, de enquadrar o recorrente no ano de 2013 no regime simplificado do artº 28º, nº 1, alínea a) do CIRS contra a sua vontade e sem que o Recorrente tivesse apresentado qualquer declaração a requerer o seu enquadramento no regime simplificado, e sem fundamento legal que o pudesse sustentar. – Em consequência de não ter declarado nulo o acto do senhor Director de Serviços do IRS do Porto da AT que enquadrou o recorrente no ano de 2013 no regime simplificado do art.º 28º, nº 1, alínea a) do CIRS contra a sua vontade, o douto Tribunal recorrido manteve a sentença proferida na primeira instância, quando deveria ter julgado procedentes os pedidos de restituição dos montantes pagos a título de coimas, de impugnação da liquidação de IRS do ano de 2013. – Estas decisões são nulas ope legis, porque consequentes do acto nulo do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que enquadrou o recorrente no ano de 2013 no regime simplificado quando este estava, por opção, vinculado ao regime da contabilidade por opção, violando norma imperativas do direito Tributário, do Direito Civil, do Direito Processual Civil e, Constitucionais dos direitos liberdades e garantias, do art.º 28.º n.º 3, n.º 4 al. a), al. b), nº 5 do CIRS, no art.º 161 nº 2 alínea d) do CPA, com os efeitos do art.º 162º, nº 1 e nº 2 e do art.º 172º, nº 2 do CPA, do art.º 104.º, n.º 2, do art.º 13.º, n.º 2, do art.º 18.º e do art.º 20.º, n.º 4 da CRP. – O acto do Sr. Director Distrital da Administração Tributária e Aduaneira do Porto no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes impugnado, que no ano de 2013, enquadrou o recorrente no regime simplificado do art.º 28º, nº 1, alínea a) do CIRS, é nulo ou anulável, e de nenhum efeito por não respeitar e muito menos proteger como está obrigado, os direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente de se manter vinculado no regime da contabilidade organizada por sua opção, e com essa conduta e decisão violou as norma imperativas do art.º 28.º, n.º 3, n.º 4, al. a), al. b) e nº 5 do CIRS, no art.º 8º, nº 2, alínea a) da LGT, no art.º 266º, nº 1 e nº 2 da CRP, os princípios da universalidade, da igualdade e da capacidade contributiva conforme o disposto nos artigos 12º, 13º, nº 2, 103º e 104º, nº 2 da CRP e o art.º 161º, nº 2, alínea d), CPA com os efeitos dos artigos 162º, nº 1 e nº 2 e 172º, nº 2 do CPA, aplicáveis ao abrigo do disposto no art.º 2º, alínea c) da LGT vigentes na data dos factos de conhecimento oficioso dos Tribunais vinculados a convolarem no regime processual aplicável se necessário. – Além de nulo ou anulável por consequente de acto nulo ou anulável, de conhecimento oficioso dos Tribunais, o ofício nº ...17, emitido em 22/05/2014, de notificação do contribuinte do erro central “C70-INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ANEXO ENTREGUE E OPÇÃO EM CADASTRO” (o rendimento deveria ter sido declarado no anexo B) também é nulo ou anulável, porque não está assinado, não indica nem identifica o responsável pelo ato de notificação, nem se o acto foi praticado com subdelegação de poderes, não indica os meios, os prazos e os fundamentos legais disponibilizados pela lei ao contribuinte para defesa dos seus direitos, e não foi precedido da notificação do recorrente para exercer a audição prévia, como a isso a AT estava obrigada, tendo violado o disposto no art.º 151.º e no art.º 152º, nº 1 alínea a) do CPA, no art.º 77º, nº 6 da LGT, no art.º 36º, nº 1, nº 2 e no art.º 39º, nº 12 do CPPT, bem como o art.º 12º, o art.º 13º, o art.º 18º, o art.º 20.º no art.º 103.º, o art.º 104.º, o art.º 287.º nº 5 e o art.º 268º nº 3 todos da CRP, que, por configurarem vícios de violação da lei de conhecimento oficioso por violarem normas de direito tributário, de direito civil e de direito constitucional imperativas e de protecção dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos. – O douto tribunal recorrido, ao manter a sentença proferida na primeira instância, decidiu com erro de julgamento os factos provados nº 2, 4, 6 e 7, que foram incorrectamente julgados, os quais devem ser alterados e julgados ad quem no sentido das alegações e conclusões do recurso para os efeitos do disposto no artigo 640º, nº 1, alíneas a) e c) do CPC. – O douto acórdão recorrido sofre da nulidade referida no artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC, por não conhecer das questões elencadas nas alegações e nas conclusões do recurso, quando estava obrigado conhecer. - A douta sentença violou as normas invocadas e discriminadas nas alegações e nas conclusões do recurso, 70ª – Quanto Dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, dispõe o artº 150º, nº1, do CPTA, que “das decisões proferidas em 2ª Instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância Jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. – A revista, neste caso, só pode ter como fundamento a violação da lei substantiva ou processual – artigo 150.º n.º 2 do CPTA. – Segundo, Rosendo Dias José, in “A Nova Justiça Administrativa”, CEJ, Coimbra Editora, 2006 pp. 207 a 235”, “o Legislador ao permitir o recurso para 3ª apreciação de uma causa quando a questão jurídica ou social se revista de importância fundamental não pode ter deixado de considerar neste patamar os direitos que a Constituição consagra como fundamentais, isto é, o núcleo dos direitos liberdades e garantias do Titulo II, Parte I, da Constituição e os princípios gerais do Titulo I” bem como “os direitos cuja importância seja equiparável à dos direitos fundamentais e aos demais direitos, mesmo processuais, desde que preencham os requisitos de elevada importância jurídica ou social”. – Como se sublinhou na delimitação do objecto e enquadramento do recurso em apreço, discute-se o conteúdo de questões de elevada importância Jurídica, que o Tribunal Recorrido (salvo o devido respeito) não decidiu de forma sustentável integrando um erro flagrante e clamoroso de interpretação do direito, carecendo da intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. – Uma das questões de elevada importância jurídica é a importância cada vez maior de empresas individuais a exercerem actividades empresariais ou meramente profissionais, na economia nacional e o seu contributo para as receitas do Estado têm ou não o direito de que, para efeito do pagamento dos impostos, os seus rendimentos colectáveis em sede de IRS ou de IRC sejam reais por fixados com o recurso às normas técnicas e científicas da contabilidade organizada consagrado no art.º 104.º, n.º 2 da CRP violado. – Outra questão consequente da primeira, é a de saber se deve ou não existir um regime simplificado de determinação do rendimento colectável em sede de IRS ou de IRC sejam opcionais e fixados por opção dos contribuintes com o recurso a critérios e indicadores objectivos de base técnico-científica previstos no artigo 89º nº 2 da LGT e no art.º 31.º, n.º 1 do CIRS em permanente violação há mais de 22 (vinte e dois) anos cujos valores se desconhecem e nunca foram conhecidos. – Estão devidamente assinaladas e abordadas as consequências da aplicação indevida, ilegal e inconstitucional pela AT do regime simplificado na determinação dos rendimentos colectáveis em sede de IRS dos contribuintes, pelo que, as questões evidenciadas na delimitação do objecto do recurso têm inegável relevância jurídica e consagração Constitucional, pelo que se encontra suficientemente demonstrado o primeiro pressuposto de admissibilidade do presente recurso. – Se se entender que o pressuposto da relevância jurídica ou social elencado nas questões atrás reproduzidas, não se encontra verificado, o que apenas por mera hipótese se admite sem conceder, deve considerar-se verificado o pressuposto de que a admissão do recurso se prefigura claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. – Nas palavras do autor Rosendo Dias José neste caso, “podem entrever-se duas vertentes de igual dimensão, uma tendente à melhoria de concretização de certas normas e outra onde têm lugar considerandos relacionados com a defesa de concretas situações subjectivas, porventura flagrantemente maltratadas pelas decisões antecedentes”. – Assim, continua aquele autor dizendo que “a necessidade de melhor aplicação do direito surge não só quando se possa detectar injustiça flagrante no caso concreto, mas também sempre que se encontrem usos ou formas de interpretar a lei ou de a aplicar que conduzam a indefensa dos direitos ou a deficiências de tutela efectiva e também no caso de se estar perante um erro grave de interpretação e aplicação do direito em prejuízo de cidadãos individualizados ...”. – Como é o caso da aplicação do regime simplificado aos empresários individuais e profissionais liberais com rendimentos anuais inferiores a € 200.000,00, que são os elos mais fracos do tecido empresarial e profissional, e são tributados de forma arbitrária, discricionária e injusta sobretudo nos períodos de crises económicas. – O mencionado autor concretiza, ainda, a necessidade do recurso, dizendo para o efeito o seguinte: “O recurso será claramente necessário quando sobre um instituto de aplicação frequente exista uma dúvida séria e instalada na jurisprudência atinente a aspectos essenciais das condições de exercício (p. e., prazo) ou sobre verdadeiro conteúdo de um direito...”. – O que é verdade e só veio a ser esclarecida com o Douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023 de 16 de Novembro que fez publicar no Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16, páginas 66 – 74 cujo sumário transcrevemos parcialmente supra. – Ora, no caso em apreço, e salvo o devido respeito (que é muito), o Recorrente entende que a interpretação do direito vertido no douto Acórdão Recorrido se traduz numa aplicação errada do direito que prejudica, manifestamente, os empresários mais humildes com rendimentos anuais inferiores a € 200.000,00, e também o próprio interesse público, dada a importância que estes assumem para o Estado de Direito Democrático. – Considerando que o douto Acórdão recorrido parece entender ser de aplicar o regime do artigo 28º nº 3, n.º 4, al. a), al. b) e n.º 5 do CIRS vigente à data dos factos (períodos de tributação dos anos de 2013 e de 2014) mais premente se torna a necessidade de clarificação deste regime simplificado e opcional de fixação dos rendimentos dos empresários individuais e dos profissionais liberais com estruturas organizativas e de custos semelhantes e proporcionais ao das médias e grandes empresas. – Facto que a actual legislação não permite individualizar criando inconsistências, incongruências, arbitrariedades, discricionariedades e injustiças tributárias como acontece quanto à fixação do rendimento colectável do ano de 2013 do Recorrente pelo Regime simplificado quando, no ano de início da sua actividade no ano de 2001, o Recorrente optou pelo regime da contabilidade organizada por opção, com base numa previsão dos seus rendimentos naquele ano de 2001. – O Recorrente rejeita a aplicação do regime simplificado na fixação do seu rendimento colectável em sede de IRS do ano de 2013 em virtude deste regime simplificado não se encontrar regulamentado nos termos legais e constitucionais naquele ano e ainda nesta data. – Do disposto no art.º 31.º, n.º 1 do IRS, resulta que, para ser aplicável, o regime simplificado carece da publicação dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica, como se transcreve: A determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica.” – Os indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica, nunca foram publicados. – Como é evidente e resulta do disposto no art.º 31.º, n.º 2 do IRS, como se transcreve: “2(*) - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua falta, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação dos seguintes coeficientes: 0,15 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efectuadas no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; 0,75 dos rendimentos das actividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º; 0,95 dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, dos rendimentos de capitais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais; 0,30 dos subsídios ou subvenções não destinados à exploração; e) 0,10 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores. (* n.º 2 - Redacção dada pela Lei n.º 83-C/2013 - 31/12)” – Resulta evidente que o coeficiente de 0,75 dos rendimentos das actividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151 do CIRS, que a AT aplicou aos rendimentos brutos que o Recorrente declarou em sede de IRS para fixar o seu rendimento colectável no ano de 2013 é igual para todos os profissionais liberais não são indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica. – Que por isso, o Recorrente está impedido de provar que aquele coeficiente de 0,75 assume valores excessivos, arbitrários e discricionários para o sector de actividade profissional que exerce. – O valor daquele coeficiente de 0,75, não teve em conta quaisquer, normas técnicas e, ou legais que garantissem que o coeficiente de 0,75 é um indicador objectivo de base técnico científica para os diferentes sectores de atividade. – O que ressalta de tudo quanto se alegou e concluiu é que, a AT se recusa a aceitar a fixação do rendimento colectável em sede de IRS do ano de 2013 que o Recorrente determinou com base na contabilidade organizada, 94ª – Cuja fiabilidade, na fixação do rendimento colectável em sede de IRS do ano de 2013 do Recorrente ou de quaisquer outros contribuintes é, muito superior aos indicadores objectivos de base técnico científica para os diferentes sectores de actividade. – Que o Recorrente tem o direito de utilizar para contestar e impugnar a determinação do seu rendimento colectável em sede de IRS do a no de 2013 e do ano de 2014, como resulta e é evidente do disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. a) da LGT, porquanto desde que foi implementado até esta data, o regime simplificado ainda não dá cumprimento ao disposto no art.º 31.º n. 1 do CIRS. [(Mantemos a numeração original, apesar do lapso aí verificado: há duas conclusões com o n.º 94 e duas conclusões com o n.º 95.)] – E também resulta do disposto no art.º 85.º, n.º 1 da LGT como se transcreve: A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa.” – E também resulta do disposto no art.º 85.º, n.º 2 da LGT como se transcreve: À avaliação indirecta aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescrever em sentido diferente, as regras da avaliação directa.” – E também resulta evidente do disposto no art.º 86.º, n.º 4 da LGT como se transcreve: “4 - Na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável regulado no presente capítulo.” – É evidente que o coeficiente de 0,75 da alínea b) do nº 2 do art.º 31.º do CIRS é altamente penalizador para determinadas profissões liberais que assumem características empresariais, como é o caso dos autos. – A interpretação do regime normativo do artigo 28.º do CIRS conjugado com o regime do art.º 104.º n.º 2 da CRP permite concluir que tal como está a funcionar desde que foi constituído, e pelo menos enquanto não forem publicados os indicadores objectivos de base técnico científica para os diferentes sectores de actividade constitui um regime discricionário de tributação e viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do CIRS, no art.º 74.º, n.º 2 e no art.º 75.º, n.º 1 e n.º 2, no art.º 84.º, n.º 1, no art.º 85.º, n.º 1, n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT), no art.º 12º, n.º 1,n.º 2, no art.º 13º, n.º 1 n.º 2, no art.º 18º, no art.º 20.º, n.º 4, no art.º 104.º, n.º 2, no art.º 203.º, no art.º 204.º, no art.º 268º nº 3 e no art.º 287º nº 5 todos da CRP. – Tal como neste momento está redigido e interpretado o art.º 28.º do CIRS, o regime simplificado não é um regime opcional como deveria ser. – O regime da contabilidade organizada consagra e assegure o direito de todos os cidadãos individuais e pessoas colectivas que desenvolvam actividades empresariais e, ou profissionais liberais independentemente dos rendimentos brutos anuais que a sua tributação seja efectivamente efectuada com base no rendimento real, como determina o art.º 104, n.º 2 da CRP. – Criar um verdadeiro regime simplificado pelo qual, os contribuintes de menores conhecimentos e de menores capacidades económicas e financeiras possam (sem serem penalizados), optar livre e esclarecidamente. – A interpretação dos pressupostos para antecipação do juízo sobre o enquadramento no regime da contabilidade organizada por ser um direito previsto no art.º 104.º, n.º 2 da CRP que visa a tributação do rendimento real. – A interpretação e verificação das nulidades insanáveis invocadas é de conhecimento oficioso. – A violação dos princípios constitucionais consagrados no art.º 28.º, n.º 3, n.º 4, al. a), al. b), n.º 5 do CIRS vigente à data dos factos, na redacção que lhes foi dada pelo 53-A/2006-29/12 (que a se mantiveram inalterados pelo menos até 31.12.2014), no art.º 74.º, n.º 2 e no art.º 75.º, n.º 1 e n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT), no art.º 12º, n.º 1, n.º 2, no art.º 13º, n.º 1 e n.º 2, no art.º 18º, no art.º 20.º, n.º 4, no art.º 104.º, n.º 2, no art.º 203.º, no art.º 204.º, no art.º 268º nº 3 e no art.º 287º nº 5 todos da CRP. – Que se declare que, tal como existe, o regime simplificado não pode ser aplicado publicados nem assegura os direitos de igualdade Tributária entre todos os cidadãos, enquanto não forem publicados os indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica. [(A numeração passa de 105 para 110 no original.)] – A competência desse STA para proferir decisão que proteja os direitos e os interesses legalmente protegidos do Recorrente. – O regime constitucional da aplicação da lei no tempo e da proibição da retroactividade da lei penalizadora; – A proibição do arbítrio e a vertente negativa do princípio da igualdade, isto é, a determinação dos casos em que merece censura constitucional o estabelecimento por parte da Administração Pública, de diferenças de tratamento entre pessoas. – Estas questões deverão ser esclarecidas pelo Supremo Tribunal Administrativo, dado tratar-se de questões de direito de aplicação frequente a casos frequentes da actividade tributária do Estado de Direito. – Encontrando-se preenchido o segundo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista excepcional, conclui-se, pelo enunciado, que se encontram verificados ambos os pressupostos previstos no art.º 150º, nº1, do CPTA; pelo que, deve o recurso ser admitido e julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Termos em que, e nos doutamente supridos, deve o recurso ser recebido e admitido, e merecer provimento, revogando-se o douto acórdão recorrido no sentido das conclusões do recurso, com as legais consequências!» A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que a revista não deve ser admitida «por não se verificarem os respectivos pressupostos legais previstos no art. 285.º, nº 1 do CPPT». Após expor os termos do recurso, enunciou os requisitos de admissibilidade da revista e teceu considerandos sobre os mesmos, para concluir pela sua não verificação, considerou o Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes extractos do parecer que nos permitimos salientar, o seguinte: «[…] Analisando os pressupostos do presente recurso, limita-se o recorrente a reproduzir o conceito legal e a invocar doutrina sobre os pressupostos legais da revista ( máxime conclusões 77-84) , sem concretizar, a partir do caso concreto, a necessidade da admissão da revista atenta a sua relevância jurídica ou social de importância fundamental ou para uma melhor aplicação do direito , o que é manifestamente insuficiente para dar como cumprida a comprovação dos pressupostos da revista. […] E não emergindo do litígio questão com acentuada relevância social ou que possa ter interesse no tratamento jurisprudencial uniforme de uma situação com potencialidade de expansão a outras casos, não se divisa interesse na admissão do recurso de revista para reapreciação do douto Acórdão proferido no TCA Norte, como se de um recurso de apelação se tratasse , tendo aliás ambas as instâncias decidido no mesmo sentido sem que se descortine manifesto erro de direito». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apesar de o Recorrente ter invocado que interpunha o recurso ao abrigo do disposto no art. 150.º do CPTA, o recurso excepcional de revista no âmbito do processo tributário e para os processos que obedeçam ao CPPT (cfr. art. 279.º), como o presente, está regulado pelo art. 285.º deste Código. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do texto legal – e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado – que se trata de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre também ter presente que, em sede de recurso excepcional de revista e nos termos do disposto no n.º 4 do art. 285.º do CPPT, as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do âmbito do recurso, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». A jurisprudência tem também vindo a fazer notar que o recurso de revista previsto no art. 285.º do CPPT (e no art. 150.º do CPTA), atento o carácter extraordinário deste recurso, não pode ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC. Há ainda que ter presente que as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida quanto às questões que o Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal e que, apesar das mais de cem denominadas conclusões (Ver nota 1 supra.) que formulou, não enunciou autonomamente, não se desincumbindo do ónus que sobre ele recaía, o que, por si só, determinaria a não admissão do recurso. O CASO SUB JUDICE O presente recurso excepcional de revista vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso interposto pelo ora também Recorrente, mantendo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 12 de Junho de 2021, que, no que ora releva, julgou improcedente o pedido de anulação do acto praticado pelo Director de Serviços do Porto relativo ao enquadramento do Impugnante no regime simplificado de tributação e a impugnação da liquidação de IRS do ano de 2013 (quanto à também impugnada liquidação de IRS do ano de 2014, a impugnação judicial foi julgada procedente). Para negar provimento ao recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou, em síntese e no que ora releva, que a primeira liquidação do IRS de 2013 se tinha consolidado na ordem jurídica (por falta de oportuna impugnação) e que a impugnação judicial era meio processual inadequado para contestar o acto de enquadramento no regime de tributação simplificada. Ou seja, e procurando explicar: O Tribunal Central Administrativo Norte concluiu que, apesar de o Impugnante ter apresentado uma primeira declaração de IRS de 2013 com o Anexo C (contabilidade organizada), após ser interpelado pela AT – que o considerou enquadrado no regime simplificado –, apresentou uma nova declaração com o Anexo B (regime simplificado), sendo que foi esta última que originou a primeira liquidação de 2013, sujeita ao enquadramento no regime simplificado; esta (primeira) liquidação, porque não foi impugnada, consolidou-se na ordem jurídica; ulteriormente, a AT efectuou uma liquidação oficiosa, que teve como único objectivo a correcção do campo 401 do quadro 4 do Anexo D da Modelo 3; a liquidação de IRS que o ora Recorrente veio a impugnar judicialmente não foi a primeira liquidação, mas a liquidação oficiosa posterior. Assim, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou que esta (segunda) liquidação, na medida em que constitui apenas a expressão quantitativa da correcção da primeira liquidação, não podia ser atacada senão com fundamentos próprios (ou seja, relativos à correcção do Anexo D) e já não com fundamento no errado enquadramento no regime simplificado, uma vez que o efeito desse enquadramento já decorria da 1.ª liquidação, que se consolidou. Em virtude da conclusão de que a liquidação de 2013 se encontrava consolidada, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou prejudicado o conhecimento das demais questões, incluindo a alegada inconstitucionalidade do regime simplificado. Vem agora o Recorrente interpor recurso excepcional de revista desse acórdão, nos termos e com os fundamentos referidos em 1.1. Tendo presente o que decidiram as instâncias e lida a motivação do recurso, verificamos que o Recorrente se alheia do que foi decidido e, ao invés de atacar os fundamentos por que o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso e, de entre eles eleger aqueles que poderiam constituir uma questão a submeter a este Supremo Tribunal Administrativo em sede de recurso excepcional de revista, insiste na tese apresentada junto das instâncias e que foi por elas desatendida. Na verdade, o Recorrente vem, essencialmente, questionar o seu enquadramento no regime simplificado de tributação, o julgamento de direito efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, ao qual assaca erro de julgamento, a nulidade do acórdão e a constitucionalidade do regime simplificado de tributação. Desde logo, quanto às invocadas nulidades e inconstitucionalidades, relembramos o que deixámos dito supra, em 2.1.5 e 2.1.6. Como resulta do disposto no art. 285.º, n.º 3, do CPPT, no recurso excepcional de revista apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido; não serve o recurso para conhecer de nulidades da decisão recorrida, de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias ou de estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Depois, na sequência do que adiantámos já, o recurso excepcional de revista não serve para que seja efectuado um novo julgamento da causa. Este recurso serve, isso sim, um propósito bem delimitado pelo legislador, qual seja o de, em face do decidido pelas instâncias, permitir que ao Supremo Tribunal Administrativo sejam trazidas questões que assumam uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou de proporcionar uma melhor aplicação do direito quando a decisão a proferir possa servir de guia para casos futuros e garantir a uniformização do direito, quando as instâncias tenham tratado as questões em causa de forma pouco consistente ou contraditória ou de forma ostensivamente errada, tudo a impor a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na qualidade de órgão de regulação do sistema Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido. Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto o recurso excepcional de revista não é uma «instância generalizada de recurso». Este recurso, cuja natureza excepcional o legislador registou logo no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, não constitui uma terceira instância de recurso aberta indiscriminadamente para reapreciação das decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância, impondo-se a alegação e demonstração de que está verificado um dos requisitos de admissibilidade do recurso tal como enunciados no n.º 1 do art. 285.º do CPPT (a relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão ou a necessidade clara da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito). Ora, apesar de o recorrente ter ensaiado essa alegação, fá-lo ao arrepio da concreta fundamentação aduzida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, da qual se alheia completamente, e relativamente a questões que, reiteramos, não foram aquelas que o acórdão recorrido apreciou. Por isso, o presente recurso excepcional de revista não pode ser admitido. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a revista se o recorrente se alheia por completo dos concretos motivos por que a pretensão que deduziu em juízo foi julgada improcedente e suscita no recurso questões que despreza as concretas circunstâncias de facto e a argumentação aduzida pela instâncias na solução do litígio. O recurso excepcional de revista não serve para conhecer das nulidades do acórdão recorrido, que devem ser suscitadas perante o tribunal a quo, nem para conhecer questões de inconstitucionalidade normativa, que devem ser suscitadas junto do Tribunal Constitucional. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 12 de Novembro de 2025. - Francisco Rothes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.