038783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038783
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Prazo de interposição de recurso, Apresentação das alegações, Recurso, Alegações, Isenção de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001604
Nr Documento: SJ198704010387833
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbc1fe804bb7ca10802568fc00394832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038783.45
Sumário
O entendimento correcto da norma do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, so pode ser o de que, nos tribunais superiores, os prazos de interposição de recurso e o da apresentação das alegações, sendo reduzidos a metade, são, por isso e respectivamente, de tres e quatro dias. A publicação dum escrito onde se diz que um vereador da Camara tem "os miolos mal cozidos" atinge aquele na sua honra e consideração, constituindo, por isso, crime previsto e punido nos termos dos artigos 164, n. 1, 167, n. 2, 168 n. 2 e 437, todos do Codigo Penal. A isenção da pena so devera ser decretada se o agente tiver respondido a insinuação num prazo curto e o fizer em moldes de difusão identicos.