9320492 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Ministério Público carece de interesse em agir ao interpôr recurso de uma decisão judicial que, procedendo à qualificação jurídica dos factos da acusação em termos de os considerar como constituindo contravenção e não crime, o faz correctamente, na óptica do recorrente. II - É que, para conseguir a remessa dos autos ao tribunal competente - no caso os tribunais de polícia - o Magistrado recorrente não necessita de socorrer-se da via recursiva.