0272473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0272473
Acórdão
Descritores: Falta de provisão, Cheque post-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017300
Nr Documento: RL199201290272473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccc9530028a2540d8025680300029bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0272473.1A
Sumário
Se a verificação da falta de provisão tiver lugar na data inserida no cheque como de emissão não há que falar de cheque pos-datado.