023399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 023399
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Entrega de reserva, Inviabilidade economica da exploração
Recorrente: Ucp Agricola o Povo e Quem Mais Ordena Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011209
Nr Documento: SAP19870326023399
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/812ea55c51f91d63802568fc0036e0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023399.C3
Sumário
E causa provavel de prejuizos de dificil reparação a execução de uma acto que, ao conceder uma reserva, priva a recorrente da exploração agricola de uma area de 486 ha, dos quais 100 ha de olival, que corresponde a cerca de um terço da area total das terras que se encontram na sua posse util, mesmo que dai não resulte a inviabilidade da empresa.