9240848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9240848
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Compensação, Admissibilidade, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008166
Nr Documento: RP199304199240848
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4eed2aee5ce9b7dd8025686b00666607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240848.EE
Sumário
Em processo comum em que é pedida a condenação da R. no pagamento de serviços prestados ao A. não se verifica o obstáculo da correspondência de forma de processo diferente ao pedido reconvencional da R. que se propõe obter a compensação com a invocação de um crédito seu sobre o A. com base na alegação de que este lhe deve determinadas quantias, umas levantadas de uma caixa social sem documentos justificativos, outras correspondentes a prejuízos ocasionados por concorrência desleal com cobrança à Ré de preços superiores e ainda outras por utilização de empregados da Ré em serviços do A., visto que a tal pedido reconvencional não corresponde processo diferente do comum, designadamente o de prestação de contas.