022475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022475
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Circular
Recorrente: Mielle Portuguesa-maquinas Industriais e Electrodomesticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049916
Nr Documento: SA219980930022475
Data de Entrada: 04/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78121ecc317c1a7b802568fc0039bbecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022475.64
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32, n.1, alínea b), do ETAF e 167 do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. O apuramento da existência de uma Circular e a questão de saber se uma actuação da Administração Fiscal foi feita em sintonia com o seu conteúdo, envolvem actividade no domínio da fixação de matéria de facto.