010986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010986
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Moura , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011193
Nr Documento: SAP19870326010986
Data de Entrada: 15/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd89042dcfbf34af802568fc0036e092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:010986.F5
Sumário
Desde que do acto contenciosamente recorrido, por apropriação de informação prestada pelos serviços competentes, constem expressamente, ainda que por forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito, esta aquele devidamente fundamentado. Deste modo tem de ser revogada a decisão, em sentido contrario, proferida pela Secção e os autos a mesma baixarem, para conhecer dos restantes vicios imputados ao acto recorrido.