011358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 011358
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Pinto de Oliveira Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010978
Nr Documento: SA119780720011358
Data de Entrada: 23/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f604b6d2f9148d4802568fc0036dbcb
Sumário
E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, contado a partir da notificação ou conhecimento oficial do acto [artigo 52, alinea b)].
