32447B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 32447B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Abono de integração, Abono de diferencial
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051022
Nr Documento: SA11999021832447B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1a7c76f2de3c5ff802568fc0039e24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:32447B.77
Sumário
Uma sentença só está integralmente executada quando cumpre o acórdão exequendo, nos seus precisos termos. O abono de integração destina-se a retribuir a prestação de trabalho extraordinário nocturno, nos dias de descanso semanal e feriados e a disponibilidade permanente do pessoal a que respeita, e abonado em 12 mensalidades e actualizado anualmente por despacho do Ministro das Finanças. O diferencial de integração destina-se a evitar a redução das remunerações efectivamente auferidas e não é actualizado; O acórdão anulatório do despacho que indeferiu o pedido de abono de integração não está integralmente executado quando concede o diferencial de integração em vez do abono de integração, visto que o conteúdo é diferente.