38/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 38/89 Processo n.º 112/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório: 1. A. está a receber da Companhia de Seguros "B." uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu. Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro. O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988. O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado. Corridos os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro. Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88 nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 12 de Janeiro de 1989 Messias Bento José Magalhães Godinho Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes