77/23.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 77/23.0BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Oliveira Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ca2b9857456ea82480258ddc005aa1c6
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. Já o mesmo se não verifica quanto ao pedido de pagamento de parte dos juros moratórios, uma vez que não foram indicados os factos (essenciais) susceptíveis de identificar o crédito de que a Recorrente se diz titular, entendendo-se que não cumpriu o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC -, impondo-se, quanto a esse pedido, proceder à absolvição do Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º 1, al. b) do CPC. Existindo matéria controvertida que carece de prova, não podia conhecer-se do pedido no âmbito do saneador-sentença.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B …………………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro Hospitalar ……………………….. E.P.E., interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 198.664,63 a título de capital, de €375.660,55 a título de juros de mora sobre o referido capital e de €6.400,00 relativos ao pagamento da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objecto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo nos autos acima identificados, a qual julgou “a presente ação improcedente e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada dos pedidos”, com fundamento na suposta “(…) insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59).”. Com esta decisão do Meríssimo Senhor Juiz a quo, igual a várias outras que produziu nos mesmíssimo e exactos termos, não pode a Recorrente conformar-se, considerando o incorrecto entendimento que a mesma encerra, não se enquadrando ademais com o entendimento que o Tribunal a quo e os demais tribunais administrativos a que a Recorrente se vê obrigada a recorrer para fazer valer o seu direito de crédito têm vindo a fazer ao longo de há já vários anos. Com a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Autora e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de interpretação, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material. Não pode a Recorrente aceitar, muito menos, acostumar-se com decisões contrárias que, não só não censuram o inadimplemento conhecido das entidades de Demandadas – mesmo quando, como se verá, as próprias reconhecem os direitos de crédito da Autora – mas também lhes vêm ratificar os seus comportamentos ilegais. A Recorrente foi chamada a aperfeiçoar o seu petitório, o que fez, juntando a documentação a que ali vai aludindo, sem prejuízo de poder juntar prova documental ao longo do processo, até ao encerramento da discussão. No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que não iria admitir (ou considerar) a produção de prova – documental e testemunhal – que as partes aportaram e requereram fazer nos autos, com a sua declarada intenção de conhecimento antecipado do mérito. A Recorrida apresentou a sua oposição na qual vem defender-se por excepção, invocando o pagamento das facturas em causa e aceitando, por inerência, a falta de pagamento dos juros de mora devidos, seja os das facturas reclamadas e da indemnização devida pelo atraso no pagamento. A Autora demonstrou documentalmente que notificou a Entidade Recorrida das cessões de créditos operadas. A Recorrente logrou apurar, no confronto com o alegado pela Entidade Recorrida, que esta lhe pagou directamente, em 30.12.2022, já depois de ter sido notificada da injunção que deu origem aos presentes autos, as facturas reclamadas. A Entidade Recorrida não pôs em causa, como aliás, não o poderia fazer, sob pena de estar a mentir e a litigar de má-fé, “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”, entabuladas com as sociedades cedentes dos créditos. Apenas o Meritíssimo juiz a quo optou – quando não podia fazê-lo, em obediência ao vertido no Artigo 5.º do CPC – por usar tal argumento para fazer cair estes autos e as demais acções da Autora que lhe foram distribuídas, com fundamento que à Autora caberia o ónus de alegar e concretizar “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”. A causa de pedir dos autos tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros legais e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos já juntos aos autos pela Recorrente. A Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, titulados pelas facturas reclamadas nos autos e identificados nas notas de débito de cobrança de juros de facturas pagas pelo Réu tardiamente. Tal matéria decorre, desde logo, dos contratos de cessão de créditos juntos aos autos, assim como das facturas reclamadas. Como tal, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, celebrados entre esta e as Entidades Cedentes – e nos quais a Recorrente não foi parte – não constitui matéria de alegação que componha a causa de pedir e que incumba à Recorrente. Constitui, isso sim, matéria de impugnação ou de excepção cujo ónus incumbe à Entidade Demandada/Recorrida, na medida em que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, tal como decorre do Artigo 585.º do Código Civil. Porque assim é, crê a Recorrente, e sendo tais contratos públicos legal e estatutariamente escrutinados, nunca as Entidades Demandadas, como a Recorrida, vieram defender-se com tal argumento, conscientes que estão da ilicitude que resultaria de tal alegação e da mais clamorosa violação do princípio da legalidade. Como é obvio, não pode um julgador substituir-se às partes no que constituiu o exercício dos respectivos direitos de defesa, muito menos é expectável que o faça. Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que assim não se considerasse – o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe – não pode este Tribunal esquecer que a suposta insuficiente alegação de um facto alegado, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual. Conjugada a prova já produzida nos autos, mormente a confissão já efectuada pela Entidade Demandada e aceite pela Recorrente, no sentido em que pagou a grande maioria das facturas reclamadas, assim como não pôs em causa a existência e/ou a validade dos contratos que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, resulta patente que inexiste qualquer insuficiência de alegação e/ou prova nos autos que possa conduzir a uma decisão de improcedência do pedido, contraditória, inclusivamente, com a realizar (ainda que parcial) do mesmo. O Meritíssimo Juiz a quo demitiu-se da sua função de julgar a prova dos factos já adquiridos nos autos – designadamente, através da confissão expressa da Recorrida – e contra o direito que lhes é aplicável, sancionando a constante violação por parte da Entidade Recorrida do princípio da legalidade e as manifestas manobras dilatórias que vem perpetrando nestes (e demais) autos, usando um argumento que, sendo matéria de impugnação e/ou excepção cujo ónus cabia à Recorrida, esta não usou. A Recorrente não se demitiu de invocar os factos concretos que integram a respetiva causa de pedir – a qual, reitera-se, assenta nos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades cedentes e não nos contratos que estas celebraram com a Recorrida, nos quais, como é óbvio, não foi parte. A Recorrente concretizando com mais detalhe, na sua petição aperfeiçoada, a proveniência do seu direito de crédito, mas que, no limite, seria até dispensável em face da posição assumida pela Recorrida. E tal resulta, antes de mais e principalmente, da própria oposição à injunção apresentada pela Recorrida, que apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, reconheceu que conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas, bem como não pôs em causa que os referidos créditos têm a sua origem nos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes. O Meritíssimo Juiz a quo fez, assim, uma errada interpretação do artigo 78.º CPTA quando entende que “A causa de pedir, deduzida pela Autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita”, já que os factos alegados por si conduzem à procedência da pretensão deduzida pela Recorrente, e que o Réu bem entendeu, como acima se expõe. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de actividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substitui-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou excepção que incumbe à Entidade Demandada. Mais, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em erro de julgamento, tendo, de forma absolutamente injustificável, julgado contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Entidade Recorrida, o que conduz, ademais, a manifesta contradição entre a decisão recorrida e a realidade ontológica derivada do cumprimento parcial do pedido feito nos autos por parte da Recorrida, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistente num desvio à realidade factual. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação do artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, pelo que deve, por conseguinte, este Tribunal substituir a decisão recorrida por outra que condene a Recorrida no pagamento dos valores peticionados, sem prejuízo de ser declarada, em face da satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da acção, a inutilidade superveniente parcial da lide, imputável à entidade Demandada, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça. O Recorrido concluiu as suas contra-alegações, dizendo: A Autora moveu contra o Réu uma injunção, peticionando o pagamento de uma série de faturas. O Réu deduziu oposição, na qual também deduziu também uma série de exceções. Proferida a sentença de tal processo, o Tribunal absolveu o Réu, por considerar que a causa de pedir era manifestamente insuficiente, mesmo após o aperfeiçoamento que a Autora apresentou. Já em sede de oposição o Réu começou por indicar que a Autora carecia de personalidade judiciária para ser parte na presente ação, e consequentemente no presente recurso - posição essa que inequivocamente mantém. Isto porque, os contratos que são aqui alegadamente colocados em crise e que, por conseguinte, deram origem à alegada dívida, foram celebrados com fornecedores hospitalares, e não com a Autora. Mais, É claro que a Autora não conseguiu articular, da forma que lhe competia, o seu pedido de causa de pedir. g) No que concerne às faturas apenas indica o seu número, não indicando as datas de emissão e de vencimento. Pelo que, não pode a Autora bastar-se com o facto de o Réu ter deduzido oposição, para vir fazer crer, como pretende, que o Réu se inteirou de todo o seu conteúdo deduzido na injunção. Quando na realidade não articulou nem respondeu de modo pleno, por não ter conhecimento de mais dados e elementos! A Autora nem tão pouco refere como procedeu ao cálculo dos juros, ou qual a taxa de juro que aplicou, apenas referindo genericamente que tem direito aos juros calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, pelo que, atento o exposto, não se poderia esperar outro desfecho do Douto Tribunal a quo, que não o que aconteceu! A Autora descreve apenas de forma genérica o que alegadamente pretende, esperando que o Réu faça por si o trabalho que lhe compete ao deduzir uma acção desta natureza. Mais, por aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, mais concretamente do artigo 10º, sabemos que o requerente deverá expor os factos de forma sucinta, mas também de forma clara e fundamentada, com a discriminação do pedido e causa de pedir. O que se entende por “simples” não é a omissão dos factos essenciais, como indicação dos contratos, valores das facturas, datas das mesmas, entre outros. A petição inicial deve conter a exposição dos factos necessários à procedência da acção, o que não se verifica no presente caso. A omissão de dados tão elementares como o valor, data de emissão, data de vencimento, contrato que lhes dá causa, impossibilita uma defesa condigna do Réu. O Réu opôs-se com os factos que tinha – que eram parcos – da melhor forma que conseguiu - mas longe de alcançar o que pretendia, por inexistência destes mesmos factos. O facto constitutivo do direito que se pode exigir através da injunção é a fonte contratual, o cumprimento da prestação pelo credor e o pagamento extemporâneo pelo Devedor – mas no caso concreto isto nunca se verifica! A Autor limitou-se à mera indicação da existência das faturas – e dali não passou. Do requerimento de injunção não resultam, nem com um grau de especificação mínimo, as efetivas obrigações contratuais do Réu – nem da petição inicial aperfeiçoada – tendo o Douto Tribunal a quo andado muitíssimo bem na sentença proferida. Faltavam assim naqueles requerimentos, os factos, descrições e explicações que Autora, em nenhum momento, veio prestar. Por fim, importa relembrar que a apresentação de prova, ou o facto de protestar juntar a mesma, não dispensa a Autora de alegar os factos essenciais, sendo que nem isso a Autora fez. Não juntou em nenhum momento processual qualquer documento que fosse porventura relevante para a resolução da causa, nem tão pouco para a compreensão da causa de pedir e pedido. Tendo em consideração que a Autora, mesmo após o convite ao aperfeiçoamento, continuou em falta quanto à alegação de factos essenciais, outra não poderia ter sido a decisão do Douto Tribunal – em circunstâncias como estas, devendo inequivocamente, ser mantida a sentença recorrida, fazendo-se assim a tão acostumada Justiça! Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito por violação artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f), do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à Autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, no caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito e condições relevantes (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; da cessão de créditos ao devedor. Com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a Autora omite: a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59). A mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. (…) Os factos alegados, a provarem-se, não conduzem à procedência da pretensão deduzida que se traduz na condenação da Entidade Demandada a pagar a título de capital a quantia de 196.664,63 euros, a título de juros, 375.660,55 euros, e a título de indemnização o montante de 6.400,00 euros. (…) Nesta decorrência, a Autora, apesar de convidada para aperfeiçoar a petição inicial, em face da insuficiência da causa de pedir deduzida, num quadro em que estão em causa “os factos essenciais que servem de fundamento à ação” (artigo 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) e se conduz a um cumprimento defeituoso desse convite, torna inevitável que se conclua pela improcedência do pedido. (…)” Direito A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Em síntese, sustenta que acedeu ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal, tendo apresentado nova petição inicial aperfeiçoada, onde alegou os factos que permitem ao Tribunal conhecer do mérito dos pedidos que deduziu. O Tribunal a quo decidiu que há “insuficiência e imperfeição da causa de pedir” por a Recorrente, na P.I., não ter procedido à: “identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”; “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. A P.I. deve conter os factos concretos que fundamentam o pedido deduzido. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa (n.ºs 2 als. a) e b) do art.º 5.º)” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito de dois contratos de cessão de créditos que celebrou com duas sociedades que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou as datas em que tais contratos foram assinados e as datas em que, segundo diz, procedeu à sua notificação ao Recorrido. Referiu que se encontram por pagar 218 facturas, que indicou através do respectivo número, datas de emissão, datas de vencimento, quantias por que foram emitidas, quantias em dívida e o contrato de cessão que as abrange. Apontou o valor global dos juros moratórios vencidos até 30/11/2022, supostamente devidos pela falta de pagamento daquelas 218 facturas e alegou que, a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, é devida a quantia de €6.400,00. Aludiu ainda à existência de cinco notas de débito, que indicou através dos respectivos números, alegando que as mesmas foram emitidas com o valor correspondente a juros de mora devidos pelo pagamento, após o respectivo prazo de vencimento, de outras facturas que não especificou. Pediu também que o Recorrido fosse condenado a pagar o valor de €200,00 a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, pelas despesas que suportou com a cobrança dessas facturas que diz terem sido consideradas para a emissão das notas de débito. O Recorrido defendeu-se, excepcionando, entre o mais, com o pagamento de parte das 218 facturas e com a ineptidão da petição, alegando que a Recorrente não indica “i) que bens ou serviços estavam contratados, ii) qual o âmbito da cessão, iii) quais as condições contratuais de pagamento dos referidos contratos, iv) quais os serviços concretos inclusos nas faturas que ora procura cobrar judicialmente e v) quais as diligências encetadas.”, nem juntou quaisquer documentos.” Defendeu-se ainda por impugnação, alegando que não é devido o pagamento dos valores peticionados. Analisado o teor da petição inicial aperfeiçoada, verifica-se que, relativamente ao conjunto das 218 facturas enumeradas no seu art.º 2.º, foram indicados: os factos que se destinam a demonstrar existência dos concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das mencionadas facturas, que alegadamente se encontram por pagar); os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP. O saneador-sentença decidiu que a Recorrente devia ter procedido à “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. É certo que o teor da P.I. não se pode considerar modelar no que se refere à indicação dos direitos de crédito. Porém, o Recorrido não apresentou qualquer dificuldade na identificação dos direitos de crédito de que a Recorrente se diz titular, que resultam das mencionadas facturas. Na P.I. aperfeiçoada foram indicados, entre outros elementos, a identidade das sociedades cedentes, os números das 218 facturas que alegadamente se encontram por pagar, o seu valor, as respectivas datas de emissão, as datas de vencimento, as quantias em dívida à data de 12/12/2022 e a data do contrato de cessão que as abrange. Tais elementos permitem determinar o direito de crédito que emerge de cada uma dessas facturas. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” No caso, o Recorrido, na Oposição que deduziu ao requerimento de injunção (fase em que dispunha apenas da indicação do número das facturas), defendeu-se por excepção, indicando, entre o mais, quais as facturas que pagou, bem assim como aquelas que se encontravam então pendentes de validação pelos seus serviços, aquelas cujo pagamento foi peticionado noutro processo intentado pela ora Recorrente contra o Recorrido e impugnou as restantes facturas, alegando que as não recebeu. Ou seja, a P.I., no que se refere ao conjunto das 218 facturas, contém os factos que permitem ao Recorrido determinar cada uma das transações comerciais que subjaz à emissão de cada factura e, por conseguinte, aferir se é devido o seu pagamento. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. Todavia, no caso, o Recorrido, na Oposição que apresentou no âmbito do procedimento de injunção, bem assim como na Contestação que deduziu na sequência da apresentação da P.I. aperfeiçoada, não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Trata-se de matéria que não releva para a apreciação do mérito da acção. E, por ser assim, impõe-se concluir que o sanedor-sentença recorrido errou ao ter julgado a improcedência do pedido com o fundamento de que a Recorrente não indicou “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”. No que se refere ao montante de juros moratórios peticionado pelo pagamento intempestivo das supra indicadas facturas, o Recorrido defende que não percebe como foi efectuado o seu cálculo, ou qual foi a taxa de juros aplicada, o que impossibilita a sua defesa. Na P.I. aperfeiçoada, a Recorrente alega que é devido o pagamento da quantia de €5.740,55 a título de juros moratórios vencidos até à data de 30/11/2022, pela mora registada no pagamento das 218 facturas que indica no art.º 2.º, juros esses que diz ter calculado à taxa de juros comercias que resulta do disposto no §5 do art.º 102.º do Código Comercial. Não apresentou os cálculos dos juros vencidos relativamente a cada uma das facturas. No entanto, indicou os valores por que foi emitida cada uma das facturas, as datas de vencimento e a data até à qual contabilizou os juros, bem assim como a taxa de juros que considerou no cálculo do valor global de que se diz credora. O cálculo apresentado carece de melhor concretização e demonstração, o que poderá ser efectuado em sede de instrução – art.º 5.º, n.º 2, al. b) do CPC. Não estamos perante uma situação de ineptidão ou insuficiência da petição inicial, contrariamente ao que parece defender o Recorrido. Trata-se, antes, de matéria que carece de prova e cujo ónus recai sobre a Recorrente, que terá de demonstrar a exactidão do cálculo que apresenta – art.º 342.º, n.º 1 do CC. Impõe-se, assim, concluir que o saneador-sentença errou ao ter declarado a improcedência do pedido com a supra indicada fundamentação. Os autos demonstram que existe matéria controvertida que carece de prova. Para além de que o Tribunal pode ainda vir a considerar os factos complementares e instrumentais que resultem da instrução do processo - alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 5.º do CPC. No art.º 10.º da P.I. aperfeiçoada, a Recorrente alegou ainda ser credora da quantia de €369.920,00, a título de juros de mora que emerge do pagamento intempestivo de facturas que não indicou. Apenas refere que esse valor é o que resulta do somatório das quantias que constam em cinco notas de crédito que indicou através do respectivo número e que protestou juntar. Não indicou o contrato de cessão que terá celebrado para adquirir tais créditos, nem as facturas, as respectivas datas de vencimento e de pagamento, nem os períodos em que se venceram os juros de mora. Isto é, não indica os factos essenciais que poderiam levar à determinação do crédito, nem aferir se é titular do mesmo. O mesmo acontecendo relativamente ao pedido de pagamento da quantia de €200,00 que deduziu a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, uma vez que nada foi alegado sobre as facturas que o podiam ter sustentado. A Recorrente não cumpre o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. As situações em que falta a indicação dos factos que constituem a causa de pedir, ou em que tais factos são indicados de forma obscura, que não permitem perceber qual é a causa de pedir, ou em que esta é referida em termos de tal maneira genéricos que não constituem a alegação de factos concretos, importam a ineptidão da P.I., por força do estatuído no art.º 186.º, n.º1 e 2, al. a) do CPC.(2) Pelo que se impõe concluir que a P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC. Não se trata de mera insuficiência da causa de pedir, contrariamente ao decidido no saneador-sentença. O que impõe que, nessa parte, se absolva o Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º1, al. b) do CPC. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso; revogar o saneador-sentença recorrido; absolver o Recorrido da instância quanto aos pedidos de pagamento das quantias de €369.920,00 e de €200,00, deduzidas, respectivamente, a título de juros de mora e da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio; ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pela Recorrente e pelo Recorrido, que se fixam, respectivamente, em 64% e 36% do devido, – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Oliveira Loureiro Ana Carla Teles Duarte Palma Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, 4ª ed. Gestelegal, pág. 56; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, Coimbra Editora, 1945, pág. 371.