039961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039961
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Sentença absolutória, Sentença condenatória, Admissibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016149
Nr Documento: SJ198907050399613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30d5a764888cbdfd802568fc003a4ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039961.6F
Sumário
É recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que haja condenado um dos recorridos e absolvido o outro, sendo o crime de ambos conexo.