0047112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0047112
Acórdão
Descritores: Despejo, Intervenção principal, Sublocação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016199
Nr Documento: RL199105090047112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e71687ead38cd3780256803000267e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047112.6F
Sumário
Na acção de despejo, movida com fundamento em falta de residência permanente, o réu pode provocar a intervenção principal do sublocatário.