9750484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750484
Acórdão
Descritores: Casamento, Acção de anulação, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022136
Nr Documento: RP199802029750484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7118a21ad41823df8025686b00670f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750484.A2
Sumário
A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis meses depois da dissolução do casamento.