0074784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0074784
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000506
Nr Documento: RP199205270074784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4bdd7c8564ca3a98025680300005d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074784.5E
Sumário
As categorias profissionais incluídas na cláusula 13 do Acordo de Empresa de 1982 (Siderurgia Nacional, E.P.) beneficiam do regime das promoções automáticas da cláusula 52 do mesmo Acordo de Empresa.