0066794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0066794
Acórdão
Descritores: Prescrição, Pensão de reforma, Recurso, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001325
Nr Documento: RL199103130066794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5aa27af3e3ed39718025680300007e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066794.38
Sumário
Só estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no artigo 38, n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho os créditos resultantes do desenvolvimento da relação laboral enquanto a mesma subsiste e no seu decurso se vão vencendo, bem como os que resultam de violações dos deveres contratuais das partes e os que se relacionam com a própria cessação da relação de trabalho e dela emergem. O direito a diferenças no montante da reforma e respectivo duodécimo de natal traduz-se numa prestação periódica, com duração indefinida e que por sua natureza não se amolda a um prazo de prescrição contado a partir do dia imediato ao da cessação do contrato de trabalho. Não estando em causa o direito unitário à pensão de reforma mas tão só o direito às quantias liquidadas a menos em cada uma das prestações mensais vencidas, o prazo de prescrição é o de cinco anos, previsto no artigo 323 alínea g) do Código Civil, iniciando-se a contagem desse prazo na data em que cada uma delas se torna exigível.