Quando foi proferido o acórdão 0273233?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Coacção de funcionário, Violência

Q: Qual foi a decisão no processo 0273233?

Negado provimento. I - Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art. 384 do CP não se requer a prática de uma efectiva ofensa corporal, tendo a violência, aludida no preceito, um âmbito conceitual mais amplo.

Acórdão

0273233

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Coacção de funcionárioViolência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART428 N2.
CP82 ART384 N1 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3.

Sumário

I- Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art. 384 do CP não se requer a prática de uma efectiva ofensa corporal, tendo a violência, aludida no preceito, um âmbito conceitual mais amplo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)