0273233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0273233
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017357
Nr Documento: RL199201220273233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6429f52e0cdd97d98025680300029e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273233.DF
Sumário
I - Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art. 384 do CP não se requer a prática de uma efectiva ofensa corporal, tendo a violência, aludida no preceito, um âmbito conceitual mais amplo.