002976 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em materia de facto pela Relação, que, não alterando os factos que a prova firmou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento.