9950570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950570
Acórdão
Descritores: Execução, Acção de divisão de coisa comum, Licitações, Procuração, Poderes de representação, Compensação de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026168
Nr Documento: RP199905319950570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e57740c8c28efb158025686b00672e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950570.02
Sumário
O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e levantar na Caisa Geral de Depósitos a quantia da arrematação, não pode o mesmo ver deferido o pedido de dispensa do depósito respeitante a 23/28 se no acto da licitação não invocou os poderes da procuração no sentido de estar a adquirir o bem por si e na qualidade de procurador do outro interessado. A compensação só operava se a aquisição fosse feita nos termos da procuração pois a lei não obriga o mandatário a fazer uso dos poderes que lhe foram conferidos.