026774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026774
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Directiva comunitária, Impugnação judicial, Prazo, Reenvio prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057419
Nr Documento: SA220020320026774
Juízes: Fonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beea727e403afd8580256b920037e565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026774.80
Sumário
O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios processuais que a nossa ordem jurídica faculta para obter o reembolso das quantias pagas em excesso, em consequência de liquidações feridas de ilegalidade, entre os quais figura o pedido de revisão da liquidação, seguido de reacção contenciosa contra o seu eventual indeferimento. A questão de saber se o prazo para accionar os meios processuais tendentes a obter aquele reembolso é compatível com os princípios do direito comunitário não é de colocar ao TJCE, a título prejudicial, se esse prazo é, no caso, de cinco anos, e há jurisprudência recente daquele Tribunal a entender razoável um prazo de três anos.
Texto
1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA recorrem da sentença do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou procedente a impugnação das liquidações de emolumentos registrais deduzida por A..., S.A., com sede em Carnaxide, Oeiras. 1.2. O Ministério Público formula as conclusões seguintes “a) b) c) d) e) f) g) h) os emolumentos foram liquidados em 22.02.94; 24.12.94 e 23.12.97 são de qualificar como taxas e não como impostos:os vícios de que possam padecer estão sujeitos à anulabilidade e não à nulidade;a sua impugnação estava sujeita ao prazo previsto no disposto no artº 102º do C.P.P.T;prazo este que é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso - artº 333º do C.C.;quando foi deduzida, “in casu”, a impugnação há muito estava ultrapassado aquele prazo;estando, pois, verificada a sua extemporaneidade.foram, assim, violadas, na douta sentença recorrida, desde logo, as disposições legais previstas nos artigos 102 do C.P.P.T. e 333º do C.C”. 1.3. A Fazenda Pública, por sua vez, conclui assim as suas alegações: “1) 2) 3) 4) 5) 6) A posição assumida no douto aresto quanto à tempestividade da acção, não encontra eco no entendimento jurisprudencial dominante, de acordo com o qual o regime aplicável à liquidação efectuada com base em preceito que se mostre em desconformidade com normas constitucionais é a anulabilidade, do qual decorre, por sua vez, a inaplicabilidade, ao caso sub judice, do regime de nulidade constante do artº 134º do CPA.Assim, não sendo nula, mas tão só, anulável, não poderia a liquidação em causa ser impugnada a todo o tempo, mas, apenas, no prazo previsto no 23º nº 1 do CPT (idêntico, aliás, ao estabelecido no artº 102º nº 1 do CPPT), pelo que, tendo este sido largamente ultrapassado, a impugnação resulta intempestiva, por tardia.O artº 43º da LGT, sucedendo ao artº 24º do CPT, mantém, no respectivo nº 1, a garantia respeitante ao direito a juros indemnizatórios designadamente quando, em impugnação judicial, se determine que houve erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.Sendo certo que o erro a que se reporta o sobredito preceito será o erro não só de facto mas também de direito na liquidação, deverá, não obstante, ser demonstrada a susceptibilidade de imputação do mesmo aos serviços, bem como a necessária repercussão directa do referido erro no que respeita ao montante da dívida tributária que tenha sido objecto de pagamento sendo, por conseguinte, indispensável proceder à indicação da quantia que seria legalmente devida.Ora, no caso vertente, constata-se que não só o apuramento do montante em causa resultou da mera aplicação, pelos serviços, dos normativos então vigentes, como também não consta da sentença recorrida qualquer referência ao eventual acréscimo no que respeita ao montante objecto de pagamento, como consequência da verificação do questionado erro, não tendo, aliás, a decisão em causa procedido à definição do montante da dívida que seria legalmente exigível, sendo certo que as normas de Direito Comunitário aplicáveis não impõem a gratuitidade do serviço prestado e que não existe qualquer normativo susceptível de aplicação alternativa.Decorre do supra referido que a decisão recorrida, ao considerar tempestiva a impugnação deduzida para além do prazo previsto no artº 123º nº 1 do CPT, com base em pressuposto que se mostra claramente contrário ao entendimento jurisprudencial dominante, viola o citado preceito, tal como, ao reconhecer à impugnante o direito a juros indemnizatórios sem que, para tanto, se verificassem cumulativamente os pressupostos constantes do artº 43º do, nº 1 da LGT, faz uma aplicação inadequada deste segmento normativo, pelo que deverá ser revogada, com as legais consequências (...)”. 1.4. A recorrida contra-alega, pugnando pela manutenção do julgado, extraindo as seguintes conclusões: “1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. “Quer os emolumentos (...) constituam taxa, quer imposto, são incompatíveis com a alínea c) do artigo 10.º da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 10 de Outubro de 1985, na interpretação dada pelo TJCE, o que torna despicienda a discussão sobre a correcta qualificação daqueles tributos” (Acórdão do S.T.A., de 13.12.2000, processo n.º 25125).Da procedência desta questão de fundo que já é pacífica, necessariamente resulta a tempestividade da impugnação apresentada, porquanto existindo no direito processual interno disposição que permite reclamar a todo o tempo a restituição de montantes indevidamente cobrados, com fundamento no desrespeito do direito nacional (o artigo 102.º, n.º 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), uma impugnação baseada na violação do direito comunitário não pode receber um tratamento menos favorável ( princípio da equivalência).Acresce que a mesma jurisprudência determina que o exercício de direitos comunitários não deve tornar-se impossível, ou sequer excessiva ou indevidamente difícil em virtude da aplicação de prazos de caducidade, fixados em geral na legislação nacional (princípio de efectividade), que é seguramente o que sucede com a aplicação de um prazo de caducidade de 90 dias a contar do pagamento contestado, por maioria de razão quando o fundamento da impugnação em questão reside no incumprimento pelo Estado de uma directiva comunitária, atento o grau de desconhecimento dos particulares relativamente às respectivas disposições – desconhecimento, de resto, legítimo, já que as directivas não se lhes dirigem.Por força dos princípios fundamentais do primado e do efeito directo, as normas nacionais contrárias ao direito comunitário e respectivos actos de execução são inaplicáveis de pleno direito, podendo tal inaplicabilidade ser invocada a todo o tempo, pelo que a norma processual relevante para aferir da tempestividade da Impugnação apresentada é a estatuída no artigo 102.º, n.º 3 do CPPT, sem prejuízo da aplicação do prazo prescricional das obrigações tributárias, o qual salvaguarda assim os interesses da segurança e certeza jurídicas.Em todo o caso, a ora Recorrida permite-se recordar que, se dúvidas subsistissem quanto ao bem fundado da posição supra descrita, o que, de resto, não se antevê, este Ilustre Tribunal teria a obrigação de suspender a instância, já que decide em último grau de jurisdição, e de recorrer ao meio que o artigo 234.º do TCE concede aos juízes nacionais, como forma de assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário em todos os Estados-membros, a saber, o mecanismo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Mtmo. Juiz a quo decidiu correctamente, à luz do direito e jurisprudências comunitárias aplicáveis que a ora Recorrida tem direito à restituição imediata dos emolumentos impugnados, independentemente do montante que o legislador fiscal possa futuramente fixar como contrapartida do custo das operações de registo ou de notariado.Mas mesmo que assim não se entendesse, em virtude da inconstitucionalidade orgânica e material de que padecem as normas que serviram de fundamento à liquidação recorrida, sempre estaria em causa a violação do conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade, também ela geradora de nulidade, à luz do estatuído no artigo 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA, pelo que a impugnação poderia ser apresentada a todo o tempo, em conformidade com o estatuído no artigo 102.º, n.º 3 do CPPT.Não só a Tabela Emolumentar poderia - como deveria - ser afastada pela administração fiscal, em obediência ao princípio do primado do direito comunitário que vincula todas as autoridades públicas nacionais, sendo tal erro imputável ao órgão administrativo com competência para proceder à liquidação impugnada, in casu, a Conservatória de Registo Comercial. Por conseguinte, encontram-se verificados os pressupostos de que depende a aplicação do artigo 43.º da LGT. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as. Doutamente suprirão, devem os presentes recursos ser julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a douta Decisão recorrida (...)”. 1.5. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. “1 2 3 4 2. Vêm fixados os factos que seguem:Em 22/2/1994, a ora impugnante fez inscrever na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras o seu aumento de capital social, de esc: 8.000.000.000$00 para esc: 10.000.000.000$00, tendo aquela Conservatória liquidado a titulo de emolumentos registrais a quantia de esc: 15.008.800$00, a qual foi nessa data paga pela impugnante, como resulta da informação de fls. 264 e do doc. de fls. 39, aqui dado por reproduzido;Em 29/12/1994, a ora impugnante fez inscrever na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras o seu aumento de capital social de esc: 10.000.000.000$00 para 13.000.000.000$00, tendo aquela Conservatória liquidado a titulo de emolumentos registrais a quantia de esc: 9.014,800$00 a qual foi nessa data paga pela impugnante, como resulta da informação de fls. 264 e do doc. de fls. 40, aqui dado por reproduzido;Em 23/12/1997, a ora impugnante fez inscrever na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras a redução do seu capital social de esc: 13 000 000 000$00 para esc: 5 005 000 000$00, tendo aquela Conservatória liquidado a titulo de emolumentos registrais, a quantia de esc: 7 516 200$00, a qual foi nessa data paga pela impugnante, como resulta da informação de fls. 264 e do doc. de fls. 41, aqui dado por reproduzido;A presente acção foi intentada em 17/7/2000 (vd. carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls. 2)”. 3.1. São duas as questões colocadas pela recorrente Fazenda Pública à consideração deste Tribunal: a da tempestividade da impugnação judicial, que, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, entende extemporânea; e a da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios ditada pela sentença, que contesta. O recorrente Ministério Público suscita, também aquela primeira questão. Importa começar pela abordagem da primeira das enunciadas questões, sendo certo que, a proceder este fundamento do recurso, o que implica julgar-se caducado o direito à impugnação, prejudicada fica a apreciação do tema dos juros indemnizatórios, proposto pela Fazenda Pública. Por outro lado, e para o caso de se propender para considerar aplicável o prazo de caducidade do direito à impugnação de 90 dias estabelecido pelo direito nacional, como querem os recorrentes, há que ponderar se se impõe a submissão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) da questão da compatibilidade desse prazo com o direito comunitário, mediante reenvio prejudicial, questão que a recorrida não deixou de colocar, nas contra-alegações do presente recurso. Estamos perante questões já várias vezes apreciadas e decididas pelo Tribunal. De entre os acórdãos mais recentes que se debruçaram sobre estes temas, podem ver-se os de 31 de Outubro de 2001, nos recursos nºs 26392 e 26433, 12 de Dezembro de 2001, no recurso nº 26233, 16 de Janeiro de 2002, no recurso nº 26235, 30 de Janeiro de 2002, no recurso nº 26231, e 6 de Fevereiro de 2002, no recurso nº 26319. Não nos afastaremos da jurisprudência que neles se consagra, e que pode ter-se por já estabilizada. 3.2. Na nossa ordem jurídica não existe senão um prazo-regra para impugnar os actos tributários de liquidação - o de 90 dias, previsto, sucessivamente, nos artigos 89º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), 123º nº 1 alínea a) do Código de Processo Tributário (CPT), e 102º nº 1 alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Os prazos especiais, que também os há, não interessam ao nosso caso. Tal prazo conta-se a partir do termo daquele que é concedido para o pagamento voluntário, como estabelecem as indicadas disposições legais. O termo inicial do prazo previsto no artigo 102º nº 1 alínea f) do CPPT, coincidente com o “conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos”, exclui o caso dos actos de liquidação em que haja lugar a pagamento de tributo, como expressamente consta da parte final da alínea - “não abrangido nas alíneas anteriores”. Não importa, pois, considerá-lo aqui. O prazo de que temos falado é o de caducidade do direito à impugnação de actos anuláveis. Para a impugnação dos actos nulos a lei não estabelece qualquer limite, podendo deduzir-se a todo o tempo - artigo 134º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3.3. A questão que de seguida se nos põe é, portanto, a de saber se o acto de liquidação de uma receita tributária, efectuado de acordo com a lei nacional desconforme com uma norma jurídica comunitária, será nulo ou meramente anulável. Isto porque as liquidações impugnadas datam de 22 de Abril e 29 de Dezembro de 1994, e 23 de Dezembro de 1997, tendo os respectivos pagamentos sido efectuados nas mesmas datas, e a petição de impugnação dado entrada em 17 de Julho de 2000. Assim, e a não ser que o vício daqueles actos de liquidação implique a sua nulidade, pois, nesse caso, não há prazo para a impugnação, que, consequentemente, será sempre tempestiva, a presente impugnação judicial será extemporânea. A sentença recorrida não qualificou o vício que encontrou aos actos impugnados - de erro nos pressupostos de direito, por desconformidade das normas jurídicas nacionais aplicadas com uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna - como de nulidade ou de mera anulabilidade. Mas vem sido entendido por este Supremo Tribunal Administrativo, em vários e recentes acórdãos, que actos como os aqui sindicados são meramente anuláveis. Esta é a regra no nosso direito, para os actos administrativos ofensivos dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, conforme estabelece o artigo 135º do CPA. A não ser que a lei preveja outra sanção para essa violação, como nos diz o referido artigo, conjugável com o 133º nº 1, e exemplifica o seu nº 2. Não se tratando, aqui, de acto “a que falte qualquer dos elementos essenciais” (artigo 133º nº 1, citado), e não havendo norma que expressamente comine com a nulidade o acto praticado em ofensa a regras de direito comunitário, a sanção não pode ser senão a anulabilidade. Note-se que, mesmo quando se trata de actos que aplicam normas legais inconstitucionais, a jurisprudência não os vem considerando, em regra, nulos, mas apenas anuláveis, ou feridos de “invalidade atípica”, em todo o caso, submetidos às regras próprias dos actos anuláveis, no que concerne à oportunidade da sua impugnação judicial - cfr., sobre este ponto, o recente acórdão deste Tribunal, de 31 de Outubro de 2001, no recurso nº 26392, já acima referido. Assim, os actos de liquidação em causa não são nulos, mas, apenas, anuláveis. 3.3. Na falta de fixação, em norma de direito comunitário, de prazo para o efeito, como tem reconhecido o TJCE (cfr. os acórdãos de 15 de Setembro de 1998 nos processos nºs C-231/96 e C-260/96, e 17 de Novembro de 1998, no processo nº C-228/96), o prazo para impugnar actos de liquidação de receitas tributárias perante os tribunais portugueses é o fixado na lei nacional. Não se nos põe, aqui, a necessidade de interpretar qualquer norma de direito comunitário, porque ela não existe, em termos de poder ser afrontada pela de direito interna que fixa o prazo para a impugnação. Donde, a impossibilidade de reenvio prejudicial, quanto a este ponto. Nada parece obstar, consequentemente, a que o direito da recorrida à impugnação judicial dos actos de liquidação sindicados haja caducado, como anteriormente se viu. Porém, a sentença recorrida entendeu “que o primado do direito comunitário sobre o interno, obsta a que as autoridades competentes de um Estado-membro invoquem normas processuais relativas aos prazos, no âmbito de um pedido de um “particular” perante os órgãos jurisdicionais nacionais, enquanto aquele não tiver transposto correctamente as disposições da Directiva na sua ordem jurídica interna”. E seria assim porque (aqui invocando a sentença um aresto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - TJCE - de 25 de Julho de 1991, no processo nº C-/208/90) “só a transposição correcta da Directiva porá fim a esse estado de incerteza e só no momento dessa transposição é que fica criada a situação jurídica necessária para exigir aos cidadãos que façam valer os seus direitos”. Visa-se, com esta limitação, “pressionar o Estado-membro relapso a transpor para o seu ordenamento interno as Directivas comunitárias, impossibilitando-o de considerar extemporâneos quaisquer pedidos formulados à luz dessa legislação, enquanto a mesma não for transposta”. Esta a razão por que foi afastado o prazo de caducidade do direito à liquidação do artigo 123º nº 1 alínea a) do CPT. Também a recorrida defende a rejeição do falado prazo de 90 dias com base na existência de violação de princípios constitucionais e de direito comunitário. Deixemos de lado as questões de constitucionalidade, que a sentença recorrida não apreciou, na consideração de que, fundada nelas, a impugnação não seria tempestiva, e que, consequentemente, se acham fora do âmbito do presente recurso. O prazo de caducidade do direito à impugnação, de 90 dias, só seria de afastar houvesse de entender-se que ele é exíguo de modo tal que viole os princípios da equivalência e (ou) da efectividade. O princípio da efectividade tanto vigora no campo do direito comunitário como no do direito nacional - é um princípio que informa todos os sistemas dos Estados de Direito, como se mostrou no acórdão de 16 de Janeiro p. p., deste Tribunal, já referido. Deste modo, saber se a norma nacional que estabelece o prazo de caducidade do direito à impugnação é conforme com este princípio, é questão a resolver perante o direito constitucional do Estado-membro, já que o direito comunitário não adoptou norma com a qual possa confrontar-se, para aferir da sua compatibilidade, a norma de direito interno. Ora, nenhuma dúvida vem posta - nem o tem sido, perante os tribunais nacionais - quanto à compatibilidade do prazo em questão com o princípio da efectividade da tutela jurisdicional, tal como o conforma a nossa ordem constitucional. O prazo não é curto de modo a impossibilitar ou, sequer, dificultar, de modo intolerável, o exercício do direito à impugnação dos actos tributários. Mas, se assim é para imputar ao acto ilegalidade consistente em violação de norma jurídica interna, não há, à primeira vista, razão para ser de modo diferente quando se trata de impugnar o mesmo acto por ofensa de norma jurídica comunitária, que embora não transcrita para o direito interno, é nele recebida automaticamente. O prazo fixado na lei nacional satisfaz quer o princípio da efectividade, quer o da equivalência. Este último, porque não se discrimina o direito comunitário em desfavor do interno: o prazo de impugnação é o mesmo, quer o vício invocado seja de violação do direito comunitário, quer seja o de desrespeito do direito nacional. O da efectividade, porque, em regra, o prazo não se mostra curto de tal modo que torne praticamente impossível, ou excessivamente difícil, o exercício do direito à impugnação judicial. Neste sentido há jurisprudência europeia estabelecida: vejam-se os acórdãos do TJCE de 15 de Setembro de 1998 nos processos nºs C-231/96 e C-260/96 e 17 de Novembro de 1998 no processo nº C-228/96. 3.4. Serão as coisas diferentes só porque o acto tributário impugnado aplicou, como foi reconhecido na sentença recorrida, e não é directamente afrontado pelos recorrentes, normas legais nacionais incompatíveis com uma Directiva comunitária não transcrita para o direito interno? A questão seguinte é, pois, a de saber se a falta do Estado Português, ao não proceder, oportunamente, à transposição para a ordem jurídica interna da directiva, tem alguma consequência quanto ao tempo em que pode ser exercido o direito à impugnação judicial. A sentença em apreciação, com o apoio da recorrida, deu a esta pergunta resposta afirmativa: enquanto o Estado Português não transpuser para a ordem interna a directiva, esta, por obra do seu efeito directo, permite aos particulares impugnarem os actos tributários com ela desconformes. Não temos que nos preocupar com definir se a directiva em questão tem ou não o efeito directo pretendido pela recorrida. Por um lado, esse efeito já foi afirmado pelo TJCE, no acórdão de 27 de Setembro de 2000, no processo nº C-134/99, jurisprudência a que se vêm arrimando os nossos tribunais para decidir a questão colocada na presente impugnação. Por outro lado, a própria sentença o reconhece, como aliás, toda a jurisprudência recente deste Supremo Tribunal Administrativo a este propósito, embora nem sempre de modo explícito. Só em resultado da atribuição desse efeito directo têm os nossos tribunais julgado procedentes múltiplas impugnações de actos de liquidação de receitas emolumentares, notariais ou registrais, contrários à disposição da directiva, anulando-os. Aceita-se, deste modo, necessariamente, que a directiva não transposta confere direitos aos particulares, e que estes podem invocá-los perante os tribunais do país que não procedeu à transposição. Mas, em que prazo podem os particulares invocar esses direitos? O acórdão de 25 de Julho de 1991 do TJCE, proferido no processo nº C-208/90, entendeu que, enquanto um Estado-membro, obrigado à transposição de uma directiva para o direito nacional, o não fizer, “não pode invocar a extemporaneidade de um pedido apresentado por um particular com vista à protecção dos direitos que lhe são reconhecidos pelas disposições da directiva”; mais, “um prazo processual nacional só pode começar a correr a partir desse momento”. Porém, muito mais recentemente, o mesmo Tribunal suavizou este entendimento, declarando o seguinte: ”1. Na ausência de regulamentação comunitária em matéria de restituição de impostos nacionais indevidamente cobrados, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar as modalidades processuais dos recursos jurisdicionais destinados a assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário garante aos particulares, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis que aquelas que dizem respeito a recursos similares de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, que não tornem na prática impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Quanto ao principio da efectividade, é compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de recurso sob pena de caducidade no interesse da segurança jurídica que protege ao mesmo tempo o contribuinte e a administração em causa. Com efeito, tais prazos não são de natureza a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. Para este efeito, um prazo nacional de caducidade de três anos que corre a contar da data do pagamento impugnado parece razoável. O respeito do princípio da equivalência pressupõe, por sua vez, que a modalidade em discussão se aplica indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno, quando se trata do mesmo tipo de impostos ou taxas. Este princípio não pode, em contrapartida, ser interpretado como obrigando um Estado-Membro a estender, ao conjunto das acções da restituição de impostos ou taxas cobrados em violação do direito comunitário, o seu regime de restituição mais favorável. Assim, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro contenha, ao lado de um prazo de prescrição de direito comum aplicável às acções de repetição do indevido entre particulares, modalidades particulares de reclamação e de recurso judicial menos favoráveis para a impugnação de impostos e outras imposições. Só seria diferente se essas modalidades fossem aplicáveis apenas às acções para restituição desses impostos ou imposições que fossem fundadas no direito comunitário. Daqui resulta que o direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional visando substituir, para o conjunto das acções de restituição em matéria aduaneira, um prazo especial de prescrição, de cinco e depois de três anos, ao prazo ordinário de prescrição de dez anos previsto para a acção da repetição do indevido, uma vez que este prazo de caducidade, que é análogo àquele já previsto para diferentes imposições, se aplica da mesma maneira às acções de restituição que se fundam no direito comunitário e àquelas que se fundam no direito interno. 2. O direito comunitário não proíbe ao Estado-Membro que oponha um prazo nacional de caducidade às acções para restituição de imposições cobradas em violação das disposições comunitárias, mesmo se esse Estado-Membro não modificou ainda as suas regras nacionais para as tornar compatíveis com essas disposições, quando, por um lado, tal prazo não é menos favorável para os recursos fundados no direito comunitário que para os recursos fundados no direito interno e que não toma praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária e, por outro lado, quando não se comprova que o comportamento das autoridades nacionais, conjugado com a existência do prazo litigioso, tenha conduzido a privar totalmente a recorrente da possibilidade de defender os seus direitos perante as jurisdições nacionais.". Temos, pois, que, para o TJCE, a fixação pela lei nacional de um prazo de três anos para reagir contra um acto como os aqui sindicados, nas circunstâncias da sua prática, será razoável. Porém, o prazo da nossa lei para impugnar os actos de liquidação anuláveis é, como se viu, bem menor. 3.5. Aqui chegados, tudo aponta para a necessidade de proceder a reenvio prejudicial, de modo a propiciar que o TJCE interprete o direito comunitário definindo se, à luz dele, o apontado prazo de 90 dias será, do mesmo modo, razoável. Na verdade, não há que interpelar o TJCE a tal propósito: o regime adoptado pela nossa lei, se sopesado na globalidade, não suscita dúvidas sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. É que tudo quanto se vem dizendo até ao momento se refere à impugnação judicial do acto tributário de liquidação. Ora, este não é o único meio processual posto pela nossa ordem jurídica à disposição dos particulares para obter o reembolso do que tenha sido indevidamente cobrado. Os vícios dos actos de liquidação podem suscitar-se pela via da reclamação graciosa e da impugnação judicial, mas também pela da oposição à execução, (cfr. o artigo 286º nº 1 alínea a) do CPT, sucedido pelo artigo 204º nº 1 alínea a) do CPPT), e pela revisão - artigos 94º do CPT e, hoje, 78º da Lei Geral Tributária (LGT). Deixemos de lado a reacção pela oposição à execução, uma vez que, no nosso caso, ela não é possível, atento o facto de a recorrida ter procedido ao pagamento das quantias liquidadas, como está fixado em sede factual. Sobra, pois, a possibilidade da revisão. Esta, quando a favor do contribuinte, era possível, com base em erro imputável aos serviços, nos cinco anos posteriores ao termo do prazo de pagamento voluntário, prazo que a LGT estreitou para quatro anos, a contar da liquidação - sendo que, no nosso caso, consideradas as datas das liquidações, esta última lei não é aplicável. Consequentemente, nada impede que o contribuinte, se a Administração não tomar a iniciativa de rever o acto, requeira essa mesma revisão, recorrendo, depois, para os tribunais, em caso de indeferimento da sua pretensão (vejam-se os artigos 118º nº 3 do CPT, 95º nºs 1 e 2 alínea d) da LGT, e 97º nº 1 alínea d) e 102º nº 1 alínea e) do CPPT). Mesmo que se entenda (como parece ser o caso do acórdão de 30 de Janeiro de 2002 deste Tribunal, no recurso nº 26231), que o artigo 94º do CPT não vale senão para os actos de liquidação levados a cabo pela administração fiscal stricto sensu, a possibilidade de reacção por este meio não deixa de existir. Conforme nesse aresto se aponta, o artigo 85º do decreto-lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, depois sucedido pelo artigo 89º nº 3 do decreto-lei nº 129/98, de 13 de Maio, conjugado com o artigo 35º do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho, impunha a restituição oficiosa dos emolumentos cobrados em excesso por erro dos serviços, prescrevendo o direito à restituição no prazo de cinco anos contados da data em que entraram nos cofres do Estado. Dispunha, pois, a recorrida, para obter a restituição das quantias que pagou a mais, em consequências das liquidações impugnadas, de um prazo de cinco anos. Ora, um prazo desta ordem de grandeza é compatível com o direito comunitário, designadamente, com o princípio da efectividade, tal qual o interpretou o acórdão do TJCE de 17 de Novembro de 1998, no processo nº C-228/96, do qual se transcreveu o extracto supra. O que nos permite dispensar o reenvio prejudicial, uma vez que há já decisão do TJCE, recente e clara, sobre a questão. 3.6. Por tudo o exposto, procedem todas as conclusões formuladas pelo recorrente Ministério Público, bem como as 1), 2) e 6) da recorrente Fazenda Pública, no que concerne à intempestividade da impugnação judicial. E fica prejudicada a apreciação das demais conclusões apresentadas pela Fazenda Pública, que se referem aos juros indemnizatórios, uma vez que, em consequência da caducidade do direito da recorrida à impugnação, a sentença que a apreciou e julgou procedente não pode subsistir. Por último, não há lugar à suspensão da instância para proceder a reenvio prejudicial para o TJCE, posto que, como se viu, ou são impertinentes ou estão já decididas por ele as questões de interpretação do direito comunitário que aqui se levantam. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento aos recursos, revogar a decisão recorrida, e julgar intempestiva a impugnação judicial. Custas a cargo da recorrida, na 1ª instância e neste Tribunal, fixando-se, aqui, a procuradoria em 50%. Lisboa, 20 de Março de 2002 Baeta de Queiroz - Relator Benjamim Rodrigues Fonseca Limão