024875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024875
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Entrega de reserva, Cessação de actividade
Recorrente: Coop de Produção Agricola Vitoria do Sado Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/02/27.
Nr Convencional: JSTA00028326
Nr Documento: SA119870521024875
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f66b2254e43ed103802568fc0037a689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024875.BC
Sumário
Constituem prejuizos de dificil reparação os que decorrem da atribuição de uma reserva, quando, por via desse acto administrativo, a exploração agricola do requerente fica privada da parte relevante das suas melhores terras.*