240/2005 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 316/05
Acórdão
Acórdão Nº: 240/2005
Juízes: Artur Mauricio
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050240.html
Texto
content="Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza "> ACÓRDÃO N.º 240/2005 Processo n.º 316/2005 3.ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A. veio reclamar para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 76º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do despacho de fls. 17, que não admitiu o recurso que interpôs, para este Tribunal, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de Dezembro de 2004, de fls. 6. O recurso, como consta do referido despacho de fls. 17, não foi admitido por ser intempestivo, nos termos dos artigos 75º e 76º da Lei nº 28/82. O ora reclamante, todavia, e acusando o despacho reclamado de nada especificar, “em termos de datas”, vem sustentar ter recorrido a tempo porque “em todo o caso, o prazo aplicável à interposição de recurso é o prazo de 15 dias previsto no artigo 411º do CPP.” Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da falta de fundamento da reclamação. Para além de entender que o recurso – cujo prazo de interposição é de 10 e não de 15 dias, como decorre do artigo 75º da Lei nº 28/82 – é intempestivo, o Ministério Público observou ainda que o reclamante não especificou “minimamente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, idónea para integrar o objecto do recurso”. 2. Com efeito, a presente reclamação é manifestamente improcedente, por ser claramente extemporânea a interposição de recurso. Na verdade, resulta do processo (cfr. fls. 10, 11 e 15) que o registo da notificação do acórdão recorrido foi efectuado em 17 de Dezembro de 2004 e que o recurso deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa a 18 de Janeiro de 2005, ou seja, depois de excedido o prazo de 10 dias fixado pelo n.º 1 do artigo 75º da Lei nº 28/82. 3. Assim, indefere-se a presente reclamação. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs. Lisboa, 4 de Maio de 2005 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Artur Maurício ">Acórdão 240/05content="Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza ">