016564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016564
Acórdão
Descritores: Custas, Amnistia
Recorrente: Passiconta-soc de Serviços e Representações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040271
Nr Documento: SA219940629016564
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8db8b98a44321add802568fc00390230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016564.0C
Sumário
A alínea x) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não abrange as custas dos processos executivos fiscais não relativos a dívida resultante de infracção fiscal.