047982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047982
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Proposta, Preços unitários, Preço global, Preço parcelar, Critérios de avaliação
Sumário
I - À luz do estabelecido no DL nº 59/99, de 2/3, a falta de indicação, na lista de preços unitários, do preço correspondente a uma das espécies de actividades, se equivaler ao compromisso da realização dessa tarefa sem contrapartida directa, não determina necessariamente a desconsideração da respectiva proposta.