003450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003450
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Competência, Recurso de revista, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017222
Nr Documento: SJ199301130034504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ac2db6b6f69e643802568fc003a35ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003450.9A
Sumário
Tendo uma parte articulado factos instigadores de coacção moral, não tidos em conta pela 2 instância, importa determinar que os autos aí voltem para ampliação da matéria de facto - artigos 729, n. 3 do Código de Processo Civil e 85, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.