001876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001876
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Estatutos, Aprovação, Cooperativa, Usurpação de poder, Dissolução de associação secreta
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc Coop Operaria de Credito e Consumo de Alhos Vedros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7902.
Nr Convencional: JSTA00001002
Nr Documento: SAP19710115001876
Data de Entrada: 30/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a22789a12c2962e0802568fc003808ac
Sumário
O despacho ministerial que manda notificar uma sociedade de que sera considerada associação secreta se, em certo prazo, não fizer aprovar os seus estatutos, não e acto definitivo e executorio, pois apenas importa uma consideração que pode levar a sua dissolução por despacho ministerial a proferir.
