0039603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0039603
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Burla, Condição, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049361
Nr Documento: RL200302050039603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf74a58c3cc6618380256d3c0053a6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0039603.83
Sumário
Deve subordinar-se a suspensão da execução da pena ao pagamento de indemnização ao ofendido de crime de burla sempre que tal condição traduza a interiorização da parte do arguido do modo como incorporou a ilicitude da sua conduta e demonstre a satisfação das exigências de prevenção especial.