001238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001238
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição extintiva, Ónus da prova, Poderes do juiz, Provas, Contrato de trabalho, Extinção, Princípio da aquisição processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012670
Nr Documento: SJ198602140012384
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL PROC CIV 2ED PAG51 PAG449. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATÓRIO IIIVOL PAG174 PAG303.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/617f83c240f02809802568fc003a66a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001238.E7
Sumário
Os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que esse contrato cessou. Se o Juiz só pode servir-se dos factos alegados pelas partes, a ele incumbe, segundo o sistema processual vigente, ordenar todas as diligências que repute necessárias ao apuramento da verdade. Ao apurar a verdade sobre os factos relevantes para a decisão, o juiz deve tomar em conta todas as provas produzidas, quer elas tenham emanado ou não da parte sobre que recaia o ónus de sua produção-princípio da aquisição processual.