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000403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000403
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Resseguradora, Importancias creditadas as resseguradoras, Reservas matematicas, Materia colectavel, Resseguro
Sumário
As importancias creditadas as resseguradoras pela afectação de bens destas na constituição de reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.