000403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000403
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Resseguradora, Importancias creditadas as resseguradoras, Reservas matematicas, Materia colectavel, Resseguro
Recorrente: Comp de Seguros Fidelidade Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013885
Nr Documento: SA219761202000403
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7f4b2b93f1e7f17802568fc00371068
Sumário
As importancias creditadas as resseguradoras pela afectação de bens destas na constituição de reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.
