017785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017785
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Cm de Vila Nova de Poiares
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS.
Nr Convencional: JSTA00002480
Nr Documento: SA119840112017785
Data de Entrada: 02/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3000ae4ae6c8deac802568fc00381e39
Sumário
Perante desistencia, valida quanto ao objecto e qualidade da entidade desistente, e de julgar extinta a instancia. *
