035432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035432
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041760
Nr Documento: SAP19950502035432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93b3e7cc360cc5f1802568fc00391d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035432.B5
Sumário
Não se verifica oposição de acórdãos quando a divergência de decisões resulta da diferente convicção do julgador em matéria de facto.