024937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024937
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Formalidade essencial, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Cruz , Antonio
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/02/06.
Nr Convencional: JSTA00027588
Nr Documento: SA219890228024937
Data de Entrada: 21/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9368beb741312185802568fc0038ba9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024937.95
Sumário
Os notadores devem emitir declarações de "apreciação geral" na última folha da ficha de notação periódica do modelo aprovado nos termos do art. 6 a) do DR n. 44-B/83, de 1 de Junho. A falta dessas declarações constitui omissão de uma formalidade. Essa formalidade, porém, não respeita à classificação do notando, não constituindo, pelo próprio conteúdo das declarações previstas e pelo fim a que se destinam, elemento de ponderação da classificação a atribuir ao notando. Sendo uma formalidade do procedimento de classificação, porque nele formalmente integrado, não é essencial para a obtenção do juízo classificativo a que o procedimento se destina. Verificando-se que o recorrente não teve dúvida sobre as concretas razões por que a autoridade recorrida indeferiu a sua pretensão de revogação do acto classificativo e tendo-lhe sido prestada toda a informação necessária para que conscientemente pudesse optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação, não existe falta ou insuficiência de fundamentação.