032812 - Supremo Tribunal Administrativo

A parte final do n. 3 do art. 28 do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, no seu segmento em que na contagem do prazo de 5 dias nele consignado se manda incluir o primeiro dia de doença, não foi revogado tacitamente pelo disposto no art. 72, al. a), do Cód. Proc. Administrativo.