0000253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0000253
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Compropriedade, Coligação activa, Cumulação de pedidos, Petição inicial, Formalidades, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016275
Nr Documento: RP198904140000253
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG344.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7646fa36383b82b78025686b0066be86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0000253.00
Sumário
Para identificar as partes na petição inicial, a lei não manda mencionar a idade e o seu estado, pelo que a falta desses elementos não constitui irregularidade. Todavia, é indispensável que, do contexto da petição, não derive claramente que as partes são destituídas de personalidade ou capacidade judiciárias, ou que são ilegítimas, porque, se tal suceder, o juiz tem de indeferir "in limine" a petição. Dois ou mais comproprietários de dois ou mais andares arrendados a inquilinos diferentes, não podem coligar- -se em acção de denúncia para habitação própria, contra esses inquilinos, denunciando simultaneamente e indiscriminadamente todos os arrendamentos. Com efeito, cada um dos réus ignora qual é a verdadeira causa de pedir em relação ao seu contrato de arrendamento, por indeterminação do senhorio denunciante.