•
•
•
•
•
011617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011617
ACORDAO
Descritores: Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Emissão de guias de pagamento, Taxa, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Sumário
E juridicamente inexistente, por não preencher os elementos essenciais do acto administrativo, a decisão de um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos por ele imputada a Comissão pela menção que precedeu a sua assinatura.