9431127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9431127
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014569
Nr Documento: RP199504279431127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b21dc3f260aeb768025686b0066b0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431127.94
Sumário
A incapacidade permanente parcial, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, deve ser objecto de indemnização, como dano patrimonial, mesmo que se não tenha provado diminuição actual da remuneração do trabalho do lesado. A indemnização devida por esse dano deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, podendo o uso das habituais tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas servir apenas de elemento de trabalho ou critério de orientação, sem necessidade de demonstração aritmética do resultado alcançado.