0024466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0024466
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Comproprietário, Prova documental, Registo predial, Arrendamento, Caducidade, Cessão de posição contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020362
Nr Documento: RL199102210024466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41b85df0f29810058025680300031439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024466.EC
Sumário
O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de arrendamento, o ónus de provar os requisitos da transmissão do arrendamento. Não faz essa prova o réu que não logra demonstrar que tivesse convivido com seu pai, o primitivo arrendatário, na casa arrendada (só se provou, na espécie, a convivência, mas não o local onde ocorreu). É indispensável que a casa arrendada tenha sido a sede do agregado familiar e como tal funcionasse.