0307493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0307493
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Forma do contrato, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000872
Nr Documento: RP199102190307493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51ed6c9230ed559c8025686b00661becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0307493.14
Sumário
E valido, no plano obrigacional, o dever assumido pelo dono de uma parcela de terreno de permitir a passagem de outrem por la, independentemente da forma do contrato em que tal se clausulou, visto que tal obrigação não tem efeito real ou translativo da propriedade. E o dono que a tal passagem se opõe viola não so a respectiva obrigação, como, agindo na situação de "venire contra factum proprium", procede com abuso do direito de propriedade.