0013230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 0013230
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Pedido, Causa de pedir, Modificação, Admissibilidade, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016062
Nr Documento: RP197710280013230
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af8b925894020ac08025686b0066b494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0013230.65
Sumário
A alteração conjunta do pedido e da causa de pedir pode ser levada a cabo desde que dela não resulte passar-se de uma relação juridica para outra completamente distinta. A fiança deve ter-se por validamente prestada quando expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.