015835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015835
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Separação judicial de bens, Partilha judicial, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação da sentença, Nulidade de sentença, Penhora do direito à meação, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040254
Nr Documento: SA219930929015835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/418f094f547dddad802568fc00390626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015835.1A
Sumário
O Dec.-Lei 256-A/77 aplica-se apenas aos actos administrativos propriamente ditos, que não aos actos jurisdicionais. Quanto a estes, só a falta absoluta de fundamentação que não a sua obscuridade insuficiência ou contradição a se, concretiza a nulidade de sentença prevista no art. 688 n. 1 al. b) do C. P. Civil. Em processo de execução fiscal é, como regra geral, proibida a suspensão da execução, "seja a que título for", ressalvando-se apenas os "casos previstos no CPT - cfr. os seus arts. 108, 255 e 266 - e noutras leis. Sendo executados ex-cônjuges, ambos devedores, hipotecários de crédito, por mútuo, da C.G.Dep., não tem cobertura legal a suspensão da execução requerida por um deles com base no respectivo divórcio e subsequente inventário facultativo pendente, pelo mesmo promovido. O art. 825 n. 2 do C.P.Civil, como o art. 202 do CPT, referem-se apenas à execução movida contra um só dos cônjuges, com penhora de bens comuns, ou de direito à respectiva meação.