Partilha judicial - Jurisprudência Portuguesa

1.–A partilha judicial homologada por sentença em processo inventário, sujeita ao escrutínio e chancela do tribunal, enquanto acto de jurisdição afirmada, não segue o regime geral de impugnação dos...

I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido...

I - A suspensão da execução fiscal é proibida salvo lei especial. II - A partilha em inventário consequência do divórcio não se inclui na acção judicial referida no art. 256 do CPT. III - A...

I - O Dec.-Lei 256-A/77 aplica-se apenas aos actos administrativos propriamente ditos, que não aos actos jurisdicionais. II - Quanto a estes, só a falta absoluta de fundamentação que não a sua...

Não e de restituir a sisa paga oportunamente pelo inventariante quando, em partilha judicial, lhe foram adjudicados bens imoveis para pagamento de um seu alegado credito sobre a herança, embora,...

Embora o credor das tornas, resultantes das licitações operadas, no proprio acto tenha declarado que prescinde de receber aquelas a que tiver direito, liquidadas, sendo aceite pelo devedor, tal...