0039012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0039012
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021269
Nr Documento: RL199009270039012
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/497749bdcaf3368f802568030003f208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0039012.B2
Sumário
A concessão do benefício previsto no n. 2 do art. 15, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, pressupõe o pedido de patrocínio e o seu deferimento.