084157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084157
Acórdão
Descritores: Arresto, Matéria de facto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019762
Nr Documento: SJ199306150841571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d29a3b949ef7798802568fc003a5252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084157.C4
Sumário
São requisitos do arresto preventivo: a) a probabilidade da existência do direito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial. Saber se existe ou não justo receio de perda de garantia patrimonial é matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar.