0073114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0073114
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006374
Nr Documento: RL199202120073114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55994e11c4362b138025680300011a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073114.6D
Sumário
O Tribunal de segunda instância apenas pode alterar a matéria de facto fixada pela primeira instância quando ocorram os casos previstos no art. 712 do do CPC aplicável por força do disposto no art. 84 do CPT. Para que um trabalhador tenha direito a determinada categoria profissional deve exercer as funções que a definem.