038128 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a Administração, ao elaborar o aviso de concurso, não respeitou as regras jurídicas vigentes, omitindo a menção expressa a diplomas que estabelecem requisitos de candidatura e se, na lista de classificação final, figura uma candidata (única) que não satisfaz tais requisitos, o acto de homologação da lista de classificação final está ferido de invalidade, podendo o concurso ser anulado, nos termos legais.