006271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006271
ACORDAO
Descritores: Esgotos, Taxa de ligação, Competencia da camara municipal, Acto generico, Ilegalidade concreta
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024693
Nr Documento: SA119620601006271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48aa03491ec97feb802568fc0037c170
Sumário
I - As camaras municipais tem competencia para regulamentar complementarmente as disposições gerais sobre esgotos e para cobrar taxas pela ligação dos esgotos privados aos colectores publicos. II - A ilegalidade dos actos de aplicação dos actos genericos não determina a ilegalidade destes.
