015611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015611
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moreira , Belmiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041795
Nr Documento: SA219931202015611
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7afeadecb6689cd802568fc0039187f
Sumário
Salvo os casos expressamente ressalvados pela lei amnistiadora, extinto por amnista o procedimento judicial, não há lugar à condenação em custas.
